Os conselheiros da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consideraram, por cinco votos a tr\u00eas, que os valores de cr\u00e9dito presumido de ICMS concedidos pelo estado da Para\u00edba e recebidos pelo contribuinte podem ser considerados subven\u00e7\u00e3o para investimento, n\u00e3o compondo a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o de que, com a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 30 da Lei 12.973\/14, o montante recebido pela companhia n\u00e3o pode ser tributado.<\/p>\n
O contribuinte em quest\u00e3o aproveitou um benef\u00edcio constante no decreto paraibano 23.210\/2002. A norma permitia que setores como torrefa\u00e7\u00e3o e moagem de caf\u00e9; com\u00e9rcio atacadista em geral e centrais de distribui\u00e7\u00e3o optassem por um regime especial de recolhimento de ICMS, tendo como contrapartida o estabelecimento de uma meta de faturamento. Tamb\u00e9m havia a necessidade de gera\u00e7\u00e3o de 15 a 30 empregos diretos, a depender do setor.<\/p>\n
O caso foi relatado pelo conselheiro Alexandre Evaristo, que considerou que ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.973\/2014 houve a equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 subven\u00e7\u00e3o para custeio das consequ\u00eancias tribut\u00e1rias da subven\u00e7\u00e3o para investimento. O par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 30 da norma define que \u201cos incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento, vedada a exig\u00eancia de outros requisitos ou condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos neste artigo\u201d.<\/p>\n
Concordando com a posi\u00e7\u00e3o do relator, o conselheiro Luis Henrique Toselli ressaltou que a Lei 12.973 veio para acabar com a discuss\u00e3o sobre subven\u00e7\u00e3o para custeio X subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n
Al\u00e9m de Toselli e Evaristo, votaram de forma favor\u00e1vel ao contribuinte os conselheiros L\u00edvia de Carli Germano, Gustavo Guimar\u00e3es e Carlos Henrique de Oliveira. Foi a primeira vez que Oliveira, presidente do CARF, participou de um julgamento sobre o tema na C\u00e2mara Superior.<\/p>\n
Ficaram vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil e Luiz Tadeu Matosinho. O \u00faltimo julgador ressaltou que a Lei 12.973, apesar de ter vedado uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para definir a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento, n\u00e3o revogou o artigo que disciplina as subven\u00e7\u00f5es para custeio.<\/p>\n
Matosinho salientou ainda que o caput do artigo 30 da Lei 12.973 define que n\u00e3o comp\u00f5em o c\u00e1lculo do Lucro Real as subven\u00e7\u00f5es para investimento \u201cconcedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos\u201d. Para ele, n\u00e3o seria o caso do benef\u00edcio paraibano.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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