Por cinco votos a tr\u00eas, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que, dentro de vinte dias ap\u00f3s o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a multa de mora de 20% \u00e9 aplicada apenas aos tributos j\u00e1 confessados em Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF).<\/p>\n
Prevaleceu o entendimento de que d\u00e9bitos declarados em Declara\u00e7\u00e3o Integrada de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais (DIPJ) que n\u00e3o foram confessados em DCTF n\u00e3o fazem jus ao benef\u00edcio da \u201cden\u00fancia espont\u00e2nea\u201d de que trata o art. 47 da Lei n\u00ba 9.430\/96. \u00c9 a primeira vez que a turma analisa a mat\u00e9ria.<\/p>\n
O dispositivo trata da \u201cden\u00fancia espont\u00e2nea\u201d, que ocorre quando o contribuinte declara um d\u00e9bito antes do procedimento fiscal. De acordo com a lei, mesmo ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento fiscal, o contribuinte pode recolher o d\u00e9bito dentro do prazo de vinte dias, tendo como benef\u00edcio o recolhimento apenas da multa de mora de 20%, em vez da multa de of\u00edcio de 75%.<\/p>\n
Durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o o contribuinte reparou que havia um saldo relativo \u00e0 CSLL j\u00e1 declarado na DIPJ, mas que n\u00e3o constava de sua DCTF, e recolheu os valores com a multa de mora de 20% dentro de vinte dias. Diante disso, o contribuinte afirma que est\u00e1 dentro do que estabelece a Lei n\u00ba 9.430, n\u00e3o podendo ser aplicada a multa de 75%.<\/p>\n
No entanto, a Receita Federal defende que s\u00f3 seria poss\u00edvel excluir a multa recolhida no caso de confiss\u00e3o em DCFT, devendo ser aplicada a multa de of\u00edcio de 75% no caso de mera informa\u00e7\u00e3o do contribuinte em declara\u00e7\u00e3o sem o atributo de confiss\u00e3o de d\u00edvida, como \u00e9 o caso da DIPJ. A legisla\u00e7\u00e3o diz apenas que os tributos devem ser \u201cdeclarados\u201d, sem especificar qual o tipo de declara\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n
O relator, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, entendeu que apenas se o d\u00e9bito estivesse confessado em DCTF \u00e9 que o contribuinte teria direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 47 da Lei n\u00ba 9.430\/96, n\u00e3o abrangendo ao caso de declara\u00e7\u00e3o em DIPJ, uma vez que este n\u00e3o seria considerado uma \u201cconfiss\u00e3o de d\u00edvida\u201d. Outros quatro conselheiros o acompanharam.<\/p>\n
J\u00e1 o conselheiro Luis Toselli abriu diverg\u00eancia. Para o julgador, no art. 47 da lei n\u00ba 9.430\/96 n\u00e3o h\u00e1 uma restri\u00e7\u00e3o sobre o tipo de declara\u00e7\u00e3o que deve ser feita pelo contribuinte. Os conselheiros Gustavo Guimar\u00e3es da Fonseca e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes o acompanharam.<\/p>\n
Fonte: JOTA de 11\/08\/2022 (Editado)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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