O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) confirmou liminar que impede a capital de cobrar de membros da Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Medicina (APM) o ISS com base na receita bruta presumida, que varia conforme o n\u00famero de s\u00f3cios. A decis\u00e3o vem ap\u00f3s a Prefeitura alterar o c\u00e1lculo do imposto, elevando a carga tribut\u00e1ria para sociedades uniprofissionais como consult\u00f3rios m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n
O ISS cobrado pelo munic\u00edpio tem dois regimes principais, o vari\u00e1vel e o fixo. O primeiro incide sobre o faturamento proveniente de cada servi\u00e7o prestado, e o outro sobre a quantidade de profissionais habilitados nas sociedades. A Lei n\u00ba 17.719\/2021 alterou a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do ISS fixo e passou a presumir uma receita bruta mensal baseada no n\u00famero de profissionais habilitados sobre a qual incidir\u00e1 uma al\u00edquota de 5%.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, o imposto aumentou. A progress\u00e3o come\u00e7a a ficar mais inclinada a partir do quinto e do sexto s\u00f3cios, chegando, no limite, a um salto de 1.000% em compara\u00e7\u00e3o com a tabela praticada no exerc\u00edcio anterior. Assim como a OAB-SP, a associa\u00e7\u00e3o entrou com mandado de seguran\u00e7a contra a mudan\u00e7a e conseguiu, em maio, uma liminar para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e proibir o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo de autuar, inscrever em d\u00edvida ativa, negar emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal e efetuar cobran\u00e7a do ISS calculado nos termos da Lei n\u00ba 17.719\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: JOTA de 25\/08\/2022 (editado)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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