A 6\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) deu raz\u00e3o a uma empresa que pediu dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o das \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda de seus acionistas para se inscrever no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Tomada por unanimidade, a decis\u00e3o considerou que a norma criadora da exig\u00eancia extrapola seu poder regulamentar e ofende a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n\n\n\n
O Cadastro Fiscal \u00e9 um banco de dados da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal que compila informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas que realizam venda e circula\u00e7\u00e3o de mercadorias. Seu objetivo \u00e9 controlar as opera\u00e7\u00f5es e melhorar tanto a arrecada\u00e7\u00e3o como a fiscaliza\u00e7\u00e3o do ICMS. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do DF determina a inscri\u00e7\u00e3o dos contribuintes, a qual deveria ser feita conforme normas estabelecidas em regulamento. E foi isso que o Regulamento do ICMS (RICMS\/97) buscou realizar, exigindo a apresenta\u00e7\u00e3o das tr\u00eas \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es de IR dos s\u00f3cios cuja empresa pleiteia a inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Mas o requisito n\u00e3o agradou s\u00f3cios de uma empresa de energia el\u00e9trica e os levou a entrar com um mandado de seguran\u00e7a, o qual restou negado pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia. A senten\u00e7a n\u00e3o observou ilegalidade ou abusividade em requerer as \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios, administradores e diretores das empresas que pretendam se inscrever no cadastro.<\/p>\n\n\n\n
A apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos est\u00e1 ancorada no Decreto Distrital n\u00ba 18.955\/1997, que regulamentou o ICMS na regi\u00e3o. Dessa maneira, como exp\u00f4s o desembargador Leonardo Roscoe Bessa, relator do caso no TJDFT, a disputa consistiria em determinar a legalidade ou n\u00e3o da norma, com rela\u00e7\u00e3o a esse requisito.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o magistrado argumentou que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Distrito Federal n\u00e3o transfere ao regulamento a compet\u00eancia para criar exig\u00eancias para a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro, apenas para editar regras sobre esse procedimento administrativo. Ao demandar a apresenta\u00e7\u00e3o das \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es de IR dos s\u00f3cios, o decreto exorbitou de seu poder regulamentar, concluiu Bessa.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de n\u00e3o ser compat\u00edvel com a finalidade do Cadastro Fiscal do Distrito Federal, a norma tamb\u00e9m n\u00e3o estaria de acordo com o princ\u00edpio de limitar o tratamento de dados ao m\u00ednimo necess\u00e1rio, estabelecido pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. \u201cO tratamento \u00e9 desproporcional e excessivo: ofende a LGPD.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Os acionistas, em regra, n\u00e3o respondem pelas d\u00edvidas da empresa, o que n\u00e3o justificaria a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar as declara\u00e7\u00f5es de IR. No mesmo sentido, a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria ou pessoal pelos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o poderia fundamentar a exig\u00eancia, dado que a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida excepcional. \u201cA regularidade fiscal dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o ao imposto de renda n\u00e3o interessa \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o do ICMS.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Fonte: JOTA de 21\/09\/2022 (editado)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 6\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) deu raz\u00e3o a uma empresa que pediu dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o das \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda de seus acionistas para se inscrever no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Tomada por unanimidade, a decis\u00e3o considerou que a norma criadora da […]<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-2422","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n