O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que as empresas podem, na apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica pela sistem\u00e1tica do lucro real, deduzir os valores pagos em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administradores e conselheiros, ainda que n\u00e3o tenham sido estipulados em valores mensais e fixos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Ministra Regina Helena Costa, relatora do REsp 1.746.268-SP, a indedutibilidade de despesa \u00e9 que ensejaria previs\u00e3o legal, porque constitui exce\u00e7\u00e3o no contexto da defini\u00e7\u00e3o do elemento quantitativo da exa\u00e7\u00e3o, sob pena de desatendimento do comando dos arts. 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e 97, IV, e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, porquanto tal circunst\u00e2ncia traduziria aumento indireto de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o da soma destinada ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelos administradores e conselheiros, calcadas no argumento de que se estaria visando coibir a evas\u00e3o fiscal, seriam anacr\u00f4nicas, pois n\u00e3o mais existiria a raz\u00e3o hist\u00f3rica que justificou adicionar \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ o excesso de remunera\u00e7\u00e3o de diretores e administradores profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, o Tribunal concluiu ser inaceit\u00e1vel restringir, mediante ato administrativo normativo (no caso, a IN SRFB n. 93\/1997), a leg\u00edtima dedutibilidade da despesa com a remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administradores e conselheiros.
[:pt]O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que as empresas podem, na apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica pela sistem\u00e1tica do lucro real, deduzir os valores pagos em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administradores e conselheiros, ainda que n\u00e3o tenham sido estipulados em valores mensais e fixos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Ministra Regina Helena Costa, relatora do REsp 1.746.268-SP, a indedutibilidade de despesa \u00e9 que ensejaria previs\u00e3o legal, porque constitui exce\u00e7\u00e3o no contexto da defini\u00e7\u00e3o do elemento quantitativo da exa\u00e7\u00e3o, sob pena de desatendimento do comando dos arts. 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e 97, IV, e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, porquanto tal circunst\u00e2ncia traduziria aumento indireto de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o da soma destinada ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelos administradores e conselheiros, calcadas no argumento de que se estaria visando coibir a evas\u00e3o fiscal, seriam anacr\u00f4nicas, pois n\u00e3o mais existiria a raz\u00e3o hist\u00f3rica que justificou adicionar \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ o excesso de remunera\u00e7\u00e3o de diretores e administradores profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, o Tribunal concluiu ser inaceit\u00e1vel restringir, mediante ato administrativo normativo (no caso, a IN SRFB n. 93\/1997), a leg\u00edtima dedutibilidade da despesa com a remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administradores e conselheiros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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