O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, por unanimidade, a decis\u00e3o que isenta do IR (Imposto de Renda) os valores recebidos de pens\u00e3o aliment\u00edcia. O julgamento encerra a discuss\u00e3o iniciada em 2015.<\/p>\n
Em 3 de junho, o STF decidiu que a incid\u00eancia do imposto \u00e9 inconstitucional. Por 8 votos a 3, a corte seguiu entendimento do relator da ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), ministro Dias Toffoli. Para ele, pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o \u00e9 aumento de patrim\u00f4nio e n\u00e3o deve ser tributada, e a cobran\u00e7a, da forma como \u00e9 feita, configura bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No julgamento da \u00faltima sexta (30), por\u00e9m, todos os 11 ministros rejeitaram recurso em que a Uni\u00e3o buscava limitar a decis\u00e3o do Supremo. Procurada, a Receita Federal informou que est\u00e1 analisando a decis\u00e3o para se manifestar.<\/p>\n
Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que representa o governo na Justi\u00e7a, havia quatro pedidos. Dentre eles, a solicita\u00e7\u00e3o para que a corte definisse a partir de que momento o fim da cobran\u00e7a deve passar a valer.<\/p>\n
O objetivo da AGU era evitar que a Uni\u00e3o fosse obrigada a pagar valores retroativos aos cinco anos anteriores. Com a rejei\u00e7\u00e3o total destes \u00faltimos embargos de declara\u00e7\u00e3o, os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem pedir os valores de volta na Justi\u00e7a, at\u00e9 o prazo legal m\u00e1ximo de cinco anos.<\/p>\n
O plen\u00e1rio rejeitou ainda outro pedido feito pela Uni\u00e3o, para que apenas as pens\u00f5es judiciais ficassem sem a cobran\u00e7a do imposto, excluindo as oficializadas por escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio. Segundo a AGU, mais 95 mil pens\u00f5es reconhecidas por escrituras p\u00fablicas ser\u00e3o abrangidas, o que aumentar\u00e1 a ren\u00fancia fiscal federal. Se a decis\u00e3o ficasse limitada a pens\u00f5es judiciais, seriam 807 mil afetadas.<\/p>\n
O terceiro pedido era para acabar com a possibilidade de deduzir a pens\u00e3o por morte no Imposto de Renda. Hoje, quem paga pens\u00e3o a filho, ex-mulher ou ex-marido tem desconto anual ao fazer a declara\u00e7\u00e3o pelo modelo completo de tributa\u00e7\u00e3o, resultando em imposto menor a pagar ou valor maior a restituir. O desconto ser\u00e1 mantido.<\/p>\n
No quarto pedido, tamb\u00e9m negado, a Uni\u00e3o defendia que apenas quem tenha rendimentos tribut\u00e1veis de at\u00e9 R$ 1.903,98 fique livre da cobran\u00e7a do Imposto de Renda, como \u00e9 feito na regra atual.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o do STF, quem paga pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o precisar\u00e1 mais quitar o Carn\u00ea Le\u00e3o mensalmente, e esse rendimento n\u00e3o ser\u00e1 mais considerado como tribut\u00e1vel em sua declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda.<\/p>\n
Fonte: Folha de S\u00e3o Paulo de 04\/10\/2022 (editado)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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