Em voto apresentado nesta sexta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu parcialmente do relator e reconheceu a constitucionalidade do dispositivo que determina que a lei complementar regulamentadora da cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS respeite a noventena. O voto foi proferido nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, caso essa posi\u00e7\u00e3o prevale\u00e7a, os estados e o Distrito Federal poder\u00e3o cobrar o Difal de ICMS desde 5 de abril de 2022. Al\u00e9m disso, no caso de unidades federativas que iniciaram a cobran\u00e7a antes, os contribuintes poder\u00e3o pedir a restitui\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente. O placar est\u00e1 em 1X1 para que a lei respeite a noventena.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 Lei Complementar 190\/22. A norma regulamentou a cobran\u00e7a, pelos estados, do Difal em opera\u00e7\u00f5es envolvendo mercadoria destinada a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto localizado em outro estado. O problema \u00e9 que, como a LC 190\/22 foi publicada em 5 de janeiro de 2022, desde ent\u00e3o, estados e contribuintes divergem sobre o in\u00edcio dos seus efeitos, se em 2022 ou em 2023, em respeito aos princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e geral (anual).<\/p>\n
O julgamento estava suspenso desde 27 de setembro e foi retomado nesta sexta-feira (4\/11). Em seu voto-vista, o ministro Dias Toffoli entendeu que a lei complementar n\u00e3o institui ou majora tributo, mas apenas define regras gerais, e, portanto, em regra, n\u00e3o deveria observar as anterioridades. No entanto, Toffoli considerou constitucional o artigo 3\u00aa da LC 190\/22. Esse dispositivo faz refer\u00eancia expressa ao artigo 150, inciso III, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea o respeito \u00e0 anterioridade nonagesimal e tamb\u00e9m define que deve ser observado o disposto na al\u00ednea b. Esta, por sua vez, trata da anterioridade anual.<\/p>\n
Para Toffoli, embora haja uma \u201cd\u00favida objetiva\u201d sobre a necessidade de se observar tamb\u00e9m a anualidade \u2013 o que validaria a cobran\u00e7a apenas a partir de 2023 \u2013, \u00e9 \u201cinequ\u00edvoco que o legislador complementar, desde a deflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo, desejou estabelecer, em prol dos contribuintes, o lapso temporal m\u00ednimo de noventa dias\u201d. Para Toffoli, o legislador agiu de modo leg\u00edtimo e de modo a assegurar \u201coutras salvaguardas ao contribuinte, balizando o poder de tributar\u201d. O ministro observou ainda que parte dos estados, por iniciativa pr\u00f3pria, decidiu cumprir o disposto no artigo 3\u00aa da LC 190\/22, iniciando a cobran\u00e7a apenas em 5 de abril de 2002. Entre eles est\u00e3o Amap\u00e1, Amazonas e Minas Gerais.<\/p>\n
Fonte: JOTA de 07\/11\/2022 (editado)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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