Por seis votos a quatro, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcion\u00e1rios do contribuinte. A maioria dos conselheiros entendeu que as bolsas educacionais para dependentes n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter salarial. A decis\u00e3o representa uma mudan\u00e7a de entendimento sobre o tema na C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso submetido ao CARF, conselheiro Maur\u00edcio Righetti, entendeu que as bolsas se encaixam no conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o previsto no inciso I do artigo 28 da Lei 8.212\/1991. Ele destacou ainda que os fatos julgados s\u00e3o anteriores \u00e0 Lei 12.513\/2011, que acrescentou a al\u00ednea t ao par\u00e1grafo 9\u00b0 do inciso I da referida lei.<\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo 9\u00ba trata das verbas que n\u00e3o integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Entre elas, conforme previsto na al\u00ednea t, est\u00e1 \u201co valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada \u00e0s atividades desenvolvidas pela empresa, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica de empregados\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da turma, Carlos Henrique de Oliveira, abriu diverg\u00eancia. Para o julgador, com o acr\u00e9scimo da al\u00ednea t ao par\u00e1grafo 9\u00ba do inciso I da Lei 8.212, o legislador criou a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o e estabeleceu limites para esse benef\u00edcio. No entanto, para ele, a altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica que, antes de 2011, bolsas de estudos pagas a dependentes dos funcion\u00e1rios integrassem o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. A maioria acompanhou a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Os conselheiros ainda afastaram por unanimidade multa aplicada ao mesmo contribuinte pela exclus\u00e3o das bolsas pagas a dependentes da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: JOTA de 29\/11\/2022 (editado)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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