Os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiram que o s\u00f3cio de uma empresa n\u00e3o pode ser automaticamente cobrado pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias da companhia sem que haja um pedido do credor no curso do processo.<\/p>\n
Os magistrados deram provimento ao recurso do s\u00f3cio de uma empresa e anularam a decis\u00e3o que redirecionou contra ele a execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobrar d\u00edvidas da companhia. O redirecionamento foi realizado de of\u00edcio pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de d\u00edvidas de ISS que deveriam ter sido pagas ao munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n
O s\u00f3cio argumentou que, para que a cobran\u00e7a atingisse o seu patrim\u00f4nio pessoal, era necess\u00e1rio que o munic\u00edpio instaurasse um incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica. Essa possibilidade \u00e9 prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) nos artigos 133 a 137 para responsabilizar s\u00f3cios ou administradores por d\u00edvidas de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
A corte de origem, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concluiu de modo contr\u00e1rio ao contribuinte. Para o TJRJ, a instaura\u00e7\u00e3o do incidente n\u00e3o era necess\u00e1ria porque a empresa alvo da execu\u00e7\u00e3o fiscal havia sido fechada irregularmente, sem aviso aos \u00f3rg\u00e3os competentes, configurando abuso. Assim, o redirecionamento da cobran\u00e7a contra o s\u00f3cio teria autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n
No STJ, no entanto, a 1\u00aa Turma entendeu que, ao redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal de of\u00edcio, isto \u00e9, sem pedido das partes, o juiz de primeiro grau violou o princ\u00edpio da in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o. De acordo com esse princ\u00edpio, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas em lei, o processo deve come\u00e7ar por iniciativa das partes. Os ministros tamb\u00e9m concordaram em determinar o retorno dos autos ao TJRJ para a continuidade da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
O processo foi julgado no REsp 2.036.722, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.<\/p>\n
Fonte: JOTA de 14\/02\/2023<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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