Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a efic\u00e1cia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194\/22 que define que a TUST e a TUSD n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, os estados est\u00e3o autorizados a incluir as tarifas, que incidem sobre a transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na base de c\u00e1lculo do ICMS at\u00e9 que o STF julgue o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o tem data marcada para acontecer.<\/p>\n\n\n\n
A maioria dos ministros acompanhou o relator da a\u00e7\u00e3o, a ADI 7.195, ministro Luiz Fux. O magistrado afirmou que h\u00e1 \u201csevera controv\u00e9rsia\u201d a respeito do tema. \u201cA discuss\u00e3o remete \u00e0 defini\u00e7\u00e3o sobre qual seria a base de c\u00e1lculo adequada do ICMS na tributa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica. \u00c9 dizer: se a base impon\u00edvel corresponde ao valor da energia efetivamente consumida ou ao valor da opera\u00e7\u00e3o, o que incluiria, neste \u00faltimo caso, os referidos encargos tarif\u00e1rios\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Para Fux, em uma an\u00e1lise preliminar, \u00e9 poss\u00edvel que a \u201cUni\u00e3o tenha exorbitado seu poder constitucional\u201d, invadindo a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos estados. Al\u00e9m disso, no que diz respeito \u00e0 incid\u00eancia ou n\u00e3o do ICMS sobre os encargos setoriais, o magistrado considerou que h\u00e1 ind\u00edcios de que a Constitui\u00e7\u00e3o \u201caparentemente disciplinou a quest\u00e3o atestando a incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o sobre o total das opera\u00e7\u00f5es e n\u00e3o do montante relativo ao exclusivo consumo do bem, no caso, da energia el\u00e9trica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fux foi acompanhado at\u00e9 agora pelos ministros Nunes Marques, C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Edson Fachin. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a divergiu dos colegas e votou para que a suspens\u00e3o dos efeitos do artigo vigore at\u00e9 o encerramento do grupo de trabalho previsto na cl\u00e1usula quarta do Acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 984 e na ADI 7.191.<\/p>\n\n\n\n
Faltam votar os ministros Rosa Weber, Lu\u00eds Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n
Ressalvas<\/p>\n\n\n\n
Gilmar Mendes, embora tenha seguido o relator, fez ressalvas em seu voto. O magistrado observou que a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simples, porque n\u00e3o se trata simplesmente de retirar toda a TUST e a toda a TUSD da base de c\u00e1lculo do ICMS. Mendes considerou que as tarifas comportam diferentes elementos dentro de si \u2013 como transporte, perdas, encargos e outros \u2013 e que a an\u00e1lise do tema \u00e9 \u201ctarefa herc\u00falea e extremamente t\u00e9cnica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, diante da complexidade do tema, Mendes preferiu n\u00e3o discutir se o ICMS deve ou n\u00e3o incidir sobre as tarifas neste momento, preferindo deixar o debate para o julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento ocorre virtualmente e est\u00e1 previsto para terminar nesta sexta-feira (3\/3). At\u00e9 l\u00e1, algum ministro pode pedir vista ou destaque. Neste \u00faltimo caso, o julgamento seria levado ao plen\u00e1rio f\u00edsico, e a contagem de votos, reiniciada.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: JOTA de 03\/03\/2023<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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