A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22\/2) no sentido de que, em um primeiro momento, o acordo proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o deve ser ratificado em uma liminar a ser dada pelo ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7.347. A a\u00e7\u00e3o discute a constitucionalidade da medida provis\u00f3ria que retornou com o voto de qualidade como crit\u00e9rio de desempate no Carf \u2013 por essa sistem\u00e1tica, cabe a um representante do Fisco o voto de minerva em caso de empate.<\/p>\n
Na vis\u00e3o da AGU, agora deve-se priorizar a solu\u00e7\u00e3o sobre o voto de qualidade no Carf constru\u00edda no Congresso Nacional, que est\u00e1 apreciando a Medida Provis\u00f3ria 1160\/2023. Assim, neste momento, a proposta de concilia\u00e7\u00e3o apresentada pelo Conselho Federal da OAB e Minist\u00e9rio da Fazenda deve ser um elemento de debate no poder Legislativo. No entanto, a AGU deixa uma porta aberta para a discuss\u00e3o futura no Supremo sobre o acordo.<\/p>\n
A AGU ressaltou a import\u00e2ncia da proposta de concilia\u00e7\u00e3o, mas voltou a defender o indeferimento da cautelar para que o Congresso Nacional discuta o futuro do voto de qualidade do Carf \u2013 o prazo para a delibera\u00e7\u00e3o da MP no Congresso vai at\u00e9 o dia 2 de abril de 2023. Por isso, de acordo com a AGU, antes de uma concilia\u00e7\u00e3o no Supremo, \u00e9 melhor esperar o teor final do texto do legislativo.<\/p>\n
\u201cRegistre-se que j\u00e1 h\u00e1, inclusive, 138 emendas parlamentares apresentadas, sendo que algumas delas sugerem agregar ao texto solu\u00e7\u00f5es legislativas que refletem, em alguma medida, pontos da proposta de acordo apresentada pelo CFOAB nestes autos\u201d, diz a manifesta\u00e7\u00e3o apresentada nos autos da ADI 7347.<\/p>\n
Ainda que o Minist\u00e9rio da Fazenda tenha participado da costura para o texto da concilia\u00e7\u00e3o apresentado no Supremo, a posi\u00e7\u00e3o da AGU demonstra que dentro do governo h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o com a tramita\u00e7\u00e3o da MP no Congresso. Uma liminar do STF, por\u00e9m, permitiria ao Executivo retomar o funcionamento do Carf, parado em meio \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
E neste termos, o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o desejado pela Fazenda poderia ser alcan\u00e7ado mais rapidamente do que com a decis\u00e3o final do Congresso \u2014 estima-se que o voto de qualidade deva incorporar R$ 59 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos por ano. Assim, sem a liminar, a MP continua v\u00e1lida nos moldes atuais at\u00e9 a decis\u00e3o do Congresso.<\/p>\n
\u201cEmbora n\u00e3o tenha obje\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao conte\u00fado da proposta, por defer\u00eancia \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es constitucionais do Poder Legislativo, entende merecerem ser apreciadas pelas Casas Legislativas; sem preju\u00edzo de, em momento oportuno, dentro do mister sobre a validade constitucional atos normativos que a Carta de 1988 incumbiu a esse Supremo Tribunal Federal, os posicionamentos externados na peti\u00e7\u00e3o do CFOAB de 14\/2\/2023 virem a ser objeto da natural avalia\u00e7\u00e3o judicial\u201d, complementa a pe\u00e7a.<\/p>\n
Pelo acordo apresentado no STF pela OAB, em caso de empate, o contribuinte ter\u00e1 90 dias para sinalizar interesse em encerrar a disputa administrativa, tendo como recompensa a isen\u00e7\u00e3o de multas e juros. A OAB tamb\u00e9m pleiteia o abatimento dos juros, o parcelamento em at\u00e9 12 vezes dos valores devidos pelos contribuintes e a abertura de uma nova transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A proposta foi entregue no dia 14 de fevereiro no gabinete de Toffoli, com a presen\u00e7a do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
Fonte: JOTA DE 23\/02\/2023[:pt]A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22\/2) no sentido de que, em um primeiro momento, o acordo proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o deve ser ratificado em uma liminar a ser dada pelo ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7.347. A a\u00e7\u00e3o discute a constitucionalidade da medida provis\u00f3ria que retornou com o voto de qualidade como crit\u00e9rio de desempate no Carf \u2013 por essa sistem\u00e1tica, cabe a um representante do Fisco o voto de minerva em caso de empate.<\/p>\n
Na vis\u00e3o da AGU, agora deve-se priorizar a solu\u00e7\u00e3o sobre o voto de qualidade no Carf constru\u00edda no Congresso Nacional, que est\u00e1 apreciando a Medida Provis\u00f3ria 1160\/2023. Assim, neste momento, a proposta de concilia\u00e7\u00e3o apresentada pelo Conselho Federal da OAB e Minist\u00e9rio da Fazenda deve ser um elemento de debate no poder Legislativo. No entanto, a AGU deixa uma porta aberta para a discuss\u00e3o futura no Supremo sobre o acordo.<\/p>\n
A AGU ressaltou a import\u00e2ncia da proposta de concilia\u00e7\u00e3o, mas voltou a defender o indeferimento da cautelar para que o Congresso Nacional discuta o futuro do voto de qualidade do Carf \u2013 o prazo para a delibera\u00e7\u00e3o da MP no Congresso vai at\u00e9 o dia 2 de abril de 2023. Por isso, de acordo com a AGU, antes de uma concilia\u00e7\u00e3o no Supremo, \u00e9 melhor esperar o teor final do texto do legislativo.<\/p>\n
\u201cRegistre-se que j\u00e1 h\u00e1, inclusive, 138 emendas parlamentares apresentadas, sendo que algumas delas sugerem agregar ao texto solu\u00e7\u00f5es legislativas que refletem, em alguma medida, pontos da proposta de acordo apresentada pelo CFOAB nestes autos\u201d, diz a manifesta\u00e7\u00e3o apresentada nos autos da ADI 7347.<\/p>\n
Ainda que o Minist\u00e9rio da Fazenda tenha participado da costura para o texto da concilia\u00e7\u00e3o apresentado no Supremo, a posi\u00e7\u00e3o da AGU demonstra que dentro do governo h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o com a tramita\u00e7\u00e3o da MP no Congresso. Uma liminar do STF, por\u00e9m, permitiria ao Executivo retomar o funcionamento do Carf, parado em meio \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
E nestes termos, o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o desejado pela Fazenda poderia ser alcan\u00e7ado mais rapidamente do que com a decis\u00e3o final do Congresso \u2014 estima-se que o voto de qualidade deva incorporar R$ 59 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos por ano. Assim, sem a liminar, a MP continua v\u00e1lida nos moldes atuais at\u00e9 a decis\u00e3o do Congresso.<\/p>\n
\u201cEmbora n\u00e3o tenha obje\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao conte\u00fado da proposta, por defer\u00eancia \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es constitucionais do Poder Legislativo, entende merecerem ser apreciadas pelas Casas Legislativas; sem preju\u00edzo de, em momento oportuno, dentro do mister sobre a validade constitucional atos normativos que a Carta de 1988 incumbiu a esse Supremo Tribunal Federal, os posicionamentos externados na peti\u00e7\u00e3o do CFOAB de 14\/2\/2023 virem a ser objeto da natural avalia\u00e7\u00e3o judicial\u201d, complementa a pe\u00e7a.<\/p>\n
Pelo acordo apresentado no STF pela OAB, em caso de empate, o contribuinte ter\u00e1 90 dias para sinalizar interesse em encerrar a disputa administrativa, tendo como recompensa a isen\u00e7\u00e3o de multas e juros. A OAB tamb\u00e9m pleiteia o abatimento dos juros, o parcelamento em at\u00e9 12 vezes dos valores devidos pelos contribuintes e a abertura de uma nova transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A proposta foi entregue no dia 14 de fevereiro no gabinete de Toffoli, com a presen\u00e7a do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
Fonte: JOTA DE 23\/02\/2023<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22\/2) no sentido de que, em um primeiro momento, o acordo proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o deve ser ratificado em uma liminar a ser dada pelo ministro Dias Toffoli, relator […]<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":2574,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-2463","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n