Entendimento foi de que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel realizar a den\u00fancia por meio do pagamento do tributo devido
Por unanimidade, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea via compensa\u00e7\u00e3o. O entendimento foi de que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel realizar a den\u00fancia por meio do pagamento do tributo devido. A unanimidade da posi\u00e7\u00e3o entre os conselheiros \u00e9 uma novidade para os julgamentos sobre o tema.
O processo \u00e9 o 10166.729711\/2012-72.
A den\u00fancia espont\u00e2nea est\u00e1 prevista no artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O instituto afasta a cobran\u00e7a de multa de mora quando o contribuinte corrige a falta de pagamento do tributo antes do in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
Em seu voto, a relatora, conselheira Liziane Angelotti Meira, se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e na jurisprud\u00eancia da pr\u00f3pria turma, como no ac\u00f3rd\u00e3o 9303-013.616, de dezembro de 2022, para determinar a impossibilidade de den\u00fancia no caso. \u201cA minha conclus\u00e3o \u00e9 que s\u00e3o institutos diferentes, n\u00e3o se aplicando a den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o\u201d, disse.
O tema j\u00e1 foi julgado de formas diferentes e chegou a ser decidido por voto de qualidade, como no pr\u00f3prio precedente citado pela relatora. Em decis\u00e3o diferente de mar\u00e7o, em julgamento da mesma turma no processo 11080.904333\/2013-14, da SLC Alimentos, houve a permiss\u00e3o para a den\u00fancia espont\u00e2nea via compensa\u00e7\u00e3o por um placar de cinco a tr\u00eas.
Os resultados se alteraram por conta das mudan\u00e7as de composi\u00e7\u00e3o da turma e porque alguns conselheiros consideram, apesar de ter posi\u00e7\u00e3o pessoal contr\u00e1ria, que h\u00e1 uma posi\u00e7\u00e3o sedimentada do STJ no sentido de n\u00e3o permitir a den\u00fancia via compensa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 decis\u00f5es nesse sentido no AgInt do REsp 1568857 e AgRg do REsp 1461757.
Na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, que tamb\u00e9m costuma julgar o tema, a turma tem afastado a possibilidade de realizar den\u00fancia espont\u00e2nea via compensa\u00e7\u00e3o. Em agosto, no processo 10980.907266\/2012-94 do O Botic\u00e1rio Franchising, o placar foi por quatro a dois pela impossibilidade.
Fonte: Jota de 13\/10\/2023<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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