De forma un\u00e2nime, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve cobran\u00e7a tribut\u00e1ria de R$ 152 milh\u00f5es contra a Bunge Alimentos S.A. Os ministros entenderam que o fisco pode exigir a devolu\u00e7\u00e3o de 70% de cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins da agroind\u00fastria que haviam sido antecipados ao contribuinte, mesmo com o direito credit\u00f3rio ainda em discuss\u00e3o na esfera administrativa. O processo \u00e9 o REsp 2.071.358.
A antecipa\u00e7\u00e3o, pela Receita Federal, de 70% dos cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins da agroind\u00fastria a que o contribuinte julga ter direito \u00e9 uma das op\u00e7\u00f5es das companhias, por meio de um procedimento conhecido como fast track. As empresas que se enquadram no conceito de agroind\u00fastria podem efetuar a compensa\u00e7\u00e3o ou pedir o ressarcimento de 70% em dinheiro, com o pagamento do valor total apenas depois de reconhecido o direito credit\u00f3rio pelo fisco.
Por\u00e9m, no caso concreto, o cr\u00e9dito foi indeferido depois de efetuada a antecipa\u00e7\u00e3o em dinheiro. O contribuinte questionou a decis\u00e3o pela via administrativa. No entanto, foi notificado para devolu\u00e7\u00e3o imediata dos valores, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.
A companhia impetrou mandado de seguran\u00e7a no TRF4 para suspender a cobran\u00e7a, mas n\u00e3o obteve sucesso. Conforme o tribunal de origem, a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, instrumento por meio do qual o contribuinte recorreu contra o indeferimento do cr\u00e9dito, n\u00e3o suspende a exigibilidade do d\u00e9bito fiscal. Segundo o TRF4, a suspens\u00e3o de exigibilidade s\u00f3 ocorre em caso de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada.
O relator do recurso no STJ, ministro Francisco Falc\u00e3o, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em casos que o valor do ressarcimento tenha sido indeferido pela Secretaria da Receita Federal, ainda que o pedido do particular se encontre pendente de decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa.
O ministro Mauro Campbell observou que, conforme o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 602 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2121\/2022, da Receita Federal, os valores de ressarcimento indevidamente antecipados que n\u00e3o forem recolhidos pelos contribuintes ser\u00e3o remetidos \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que proceder\u00e1 \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e cobran\u00e7a judicial. Campbell observou que, no contexto da discuss\u00e3o judicial, \u00e9 poss\u00edvel obter a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por mecanismos processuais pr\u00f3prios.
A turma acompanhou por unanimidade o relator, que deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, apenas para afastar multa imposta no tribunal de origem por embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios.
Fonte: JOTA de 17\/10 (editado)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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