A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria \u00e9 do ministro Mauro Campbell Marques.
Ministro Mauro Campbell Marques vai relatar a\u00e7\u00e3o de rito dos repetitivos
A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.201 na base de dados do STJ, diz respeito \u00e0 “aplicabilidade da multa prevista no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido baseia-se em precedente qualificado (artigo 927, III, do CPC)”, bem como \u00e0 “possibilidade de se considerar manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente (ainda que em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime) agravo interno cujas raz\u00f5es apontam a indevida ou incorreta aplica\u00e7\u00e3o de tese firmada em sede de precedente qualificado”.
O colegiado determinou a suspens\u00e3o dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam a mesma mat\u00e9ria e estejam em tramita\u00e7\u00e3o na segunda inst\u00e2ncia ou no STJ.
Segundo o relator, a controv\u00e9rsia se ampara no disposto no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 1.021 do CPC, o qual estabelece que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa.
O ministro explicou que a afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 um desdobramento do Tema 434, no qual se definiu que “o agravo interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a inst\u00e2ncia recursal ordin\u00e1ria, a fim de permitir a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial e do extraordin\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 manifestamente inadmiss\u00edvel ou infundado, o que torna inaplic\u00e1vel a multa prevista no artigo 557, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC”.
A peculiaridade em discuss\u00e3o, afirmou Campbell, \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da tese fixada quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se baseia em precedente qualificado. Al\u00e9m disso, o ministro ressaltou que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser ponderado o cabimento da multa mencionada quando se alega, em agravo interno, a indevida ou incorreta aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada em precedente qualificado.
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, ju\u00edzes e tribunais devem observar os precedentes qualificados, mas n\u00e3o se considera fundamentada a decis\u00e3o judicial (seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o) que se limita a invocar precedente ou s\u00famula, “sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos”. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o do STJ.
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, de 18\/10\/2023<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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