Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre valores pagos a t\u00edtulo de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) em um caso em que a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) foi assinada no ano de apura\u00e7\u00e3o dos resultados, e n\u00e3o no per\u00edodo anterior.
O posicionamento do relator, conselheiro M\u00e1rio Hermes Soares Campos, no sentido de que deveria ter ocorrido a assinatura do CCT no ano anterior ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do PLR, foi vencedor. Para o julgador, s\u00f3 com a assinatura os empregados teriam certeza das metas a serem cumpridas para o efetivo recebimento da PLR no ano.
A Lei 10.101\/00, em seu artigo segundo, prev\u00ea a pactua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via como um dos requisitos para que os instrumentos decorrentes da negocia\u00e7\u00e3o sejam v\u00e1lidos.
A diverg\u00eancia foi aberta pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. O julgador defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do entendimento da turma ordin\u00e1ria, que afastou a tributa\u00e7\u00e3o considerando que n\u00e3o houve celebra\u00e7\u00e3o retroativa da CCT ou aus\u00eancia de pactua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via porque as CCTs foram assinadas apenas um m\u00eas ap\u00f3s o per\u00edodo de vig\u00eancia. No voto vencedor da turma ordin\u00e1ria consta uma cita\u00e7\u00e3o do ex-conselheiro Carlos Henrique de Oliveira no ac\u00f3rd\u00e3o 2201-003.723, que diz que a Lei 10.101\/00 n\u00e3o determina o qu\u00e3o pr\u00e9vio deve ser o ajuste e \u201cprincipalmente, pr\u00e9via a qu\u00ea\u201d.
Com o resultado pelo voto de qualidade, se aplica a exclus\u00e3o da multa de acordo com o previsto na Lei 14.689\/23. No dispositivo do resultado, ficou registrado que o julgamento foi por voto de qualidade e que foi realizado na vig\u00eancia da Lei 14.689\/23.
O colegiado ainda julgou o processo 15504.721069\/2019-95, da Arcelormittal Brasil, sobre tema similar, mas com resultado diferente, com maioria a favor da Fazenda Nacional. O conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim considerou que o per\u00edodo transcorrido desde o in\u00edcio do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o da PLR at\u00e9 a assinatura n\u00e3o era de apenas um m\u00eas, como no primeiro processo, mas mais longo. Para ele, como j\u00e1 havia passado quase metade do per\u00edodo aquisitivo (assinatura em maio), a intempestividade foi demonstrada.
Em outro processo do Credit Suisse, a discuss\u00e3o sobre a PLR tratava da defini\u00e7\u00e3o, no acordo, de um valor m\u00ednimo de PLR a ser pago. Por cinco votos a tr\u00eas, o colegiado seguiu o relator, conselheiro M\u00e1rio Hermes Soares Campos, e decidiu que a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o entre o pagamento e o cumprimento de qualquer tipo de meta descaracterizaria a PLR, fazendo com que houvesse incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.
Fonte: JOTA de 06\/11\/2023<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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