A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, entendeu que \u00e9 compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o veio na an\u00e1lise de um conflito de compet\u00eancia instaurado entre o ju\u00edzo de direito da 20\u00aa Vara C\u00edvel de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5).<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s ter seu plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado e homologado pelo ju\u00edzo recuperacional, uma empresa se tornou r\u00e9 em execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que busca receber d\u00edvida de aproximadamente R$ 30 milh\u00f5es \u2013 montante discutido em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria que tramita na 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a empresa, mesmo com a discuss\u00e3o acerca da exist\u00eancia da d\u00edvida, o ju\u00edzo da 33\u00aa Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Federal de Pernambuco determinou o prosseguimento dos atos executivos, sendo efetivado o bloqueio de cerca de R$ 60 mil em conta banc\u00e1ria. Diante disso, a empresa ingressou com pedido de tutela de urg\u00eancia perante o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, que deferiu liminar para que o valor fosse desbloqueado imediatamente e requereu ao administrador que indicasse bens em seu lugar. Contra essa decis\u00e3o, o DNIT interp\u00f4s agravo de instrumento, que foi provido pelo TRF5.<\/p>\n\n\n\n
No STJ, a empresa sustentou que o ju\u00edzo onde se processa a recupera\u00e7\u00e3o teria compet\u00eancia exclusiva para decidir sobre as disputas que envolvem o seu patrim\u00f4nio, especialmente quando se trata de atos constritivos que podem inviabilizar por completo o seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n
Valores em dinheiro n\u00e3o constituem bem de capital<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, relator do processo no STJ, observou que, conforme o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 7\u00ba-B, da Lei 11.101\/2005 \u2013 introduzido pela Lei 14.112\/2020 \u2013, a compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o diante das execu\u00e7\u00f5es fiscais se limita a determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 atividade empresarial at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, indicando outros ativos que possam garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, o termo “bens de capital” presente no dispositivo deve ser interpretado da mesma forma que o STJ interpretou o artigo 49, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 11.101: s\u00e3o bens corp\u00f3reos, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, n\u00e3o perec\u00edveis ou consum\u00edveis, empregados no processo produtivo da empresa. “Por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coer\u00eancia do sistema, deve-se dar a mesma interpreta\u00e7\u00e3o”, disse. <\/p>\n\n\n\n O ministro ressaltou que, ao incluir artigo o 6\u00ba, par\u00e1grafo 7\u00ba-B, na Lei 11.101\/2005, a Lei 14.112\/2020 buscou equalizar o tratamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, pois o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa est\u00e1 fundado em salvaguardar a atividade econ\u00f4mica que gera empregos e recolhe impostos. Al\u00e9m disso, segundo o magistrado, objetivou incentivar a ades\u00e3o ao parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, valendo destacar que foi dispensada, no caso, a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Para Cueva, se o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com a apreens\u00e3o de dinheiro \u2013 bem consum\u00edvel \u2013 for dificultada, h\u00e1 o risco de a quantia desaparecer e o cr\u00e9dito ficar sem pagamento, j\u00e1 que o devedor n\u00e3o apresentou nenhum outro bem em garantia do valor total da execu\u00e7\u00e3o e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 inserido na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n “Assim, partindo-se da defini\u00e7\u00e3o j\u00e1 assentada nesta corte, os valores em dinheiro n\u00e3o constituem bem de capital, de modo que n\u00e3o foi inaugurada a compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o prevista no artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 7\u00ba-B, da Lei 11.101\/2005 para determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o”, concluiu ao declarar a compet\u00eancia do ju\u00edzo da 33\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco, e, por consequ\u00eancia, do Tribunal Regional Federal em \u00e2mbito recursal.<\/p>\n\n\n\n CC 196.553.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Site do STJ em 21\/05\/2024<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, entendeu que \u00e9 compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o veio na an\u00e1lise de um conflito de compet\u00eancia instaurado entre o ju\u00edzo de direito da 20\u00aa Vara C\u00edvel de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2706","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\n