A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por maioria, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o instituto da continuidade delitiva \u2013 previsto no artigo 71 do C\u00f3digo Penal \u2013 \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas quando inexistir previs\u00e3o legal expressa nesse sentido. O entendimento reafirma o princ\u00edpio da legalidade estrita no \u00e2mbito do Direito Administrativo Sancionador.<\/p>\n\n\n\n
O caso analisado envolveu autua\u00e7\u00f5es do Inmetro contra uma empresa pela comercializa\u00e7\u00e3o de produtos c\u00e1rneos com irregularidades, verificadas em tr\u00eas datas distintas. Em primeiro grau e no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, reconheceu-se a figura da infra\u00e7\u00e3o continuada por analogia ao Direito Penal, unificando as multas em uma s\u00f3, majorada.<\/p>\n\n\n\n
Relator do recurso no STJ, o ministro Gurgel de Faria destacou que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que institutos penais s\u00f3 podem ser aplicados no \u00e2mbito sancionador administrativo quando houver expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal. No caso concreto, ausente essa previs\u00e3o, o ministro concluiu que a ado\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva representaria amplia\u00e7\u00e3o indevida dos limites normativos estabelecidos pelo legislador, em afronta ao princ\u00edpio da legalidade. Seu voto foi acompanhado pela maioria do colegiado.<\/p>\n\n\n\n
Ficou vencida a ministra Regina Helena Costa, que defendia a exist\u00eancia de uma \u201cinfra\u00e7\u00e3o administrativa continuada\u201d como figura aut\u00f4noma, distinta do crime continuado, aplic\u00e1vel quando il\u00edcitos id\u00eanticos s\u00e3o apurados em uma mesma a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria. A diverg\u00eancia propunha o retorno dos autos \u00e0 origem para que se verificasse, no caso concreto, se as infra\u00e7\u00f5es eram an\u00e1logas e apuradas na mesma fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o consolida entendimento de que, em mat\u00e9ria de direito administrativo sancionador, a legalidade deve ser interpretada de forma estrita, impedindo a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica de regras penais para unifica\u00e7\u00e3o de multas sem amparo normativo expresso.<\/p>\n\n\n\n
Processo:<\/strong> AREsp 2.642.744 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por maioria, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o instituto da continuidade delitiva \u2013 previsto no artigo 71 do C\u00f3digo Penal \u2013 \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas quando inexistir previs\u00e3o legal expressa nesse sentido. O entendimento reafirma o princ\u00edpio da legalidade estrita no \u00e2mbito do Direito Administrativo Sancionador. […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2955","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Fonte:<\/strong> Migalhas, 25 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"