O Supremo Tribunal Federal ir\u00e1 deliberar sobre a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal no 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional relativo ao aviso-pr\u00e9vio indenizado. A decis\u00e3o, que envolve recurso de uma empresa contra entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, poder\u00e1 impactar a interpreta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de financiamento da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia est\u00e1 no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.566.336, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.445) pelo plen\u00e1rio virtual. O recurso foi interposto por uma empresa contra ac\u00f3rd\u00e3o do STJ que, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.170), firmou entendimento pela incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre os valores pagos ao trabalhador a t\u00edtulo de d\u00e9cimo terceiro proporcional referente ao per\u00edodo do aviso-pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n\n\n\n
No recurso extraordin\u00e1rio, a empresa sustenta que a orienta\u00e7\u00e3o do STJ diverge da interpreta\u00e7\u00e3o fixada pelo STF, segundo a qual a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho efetivamente realizado \u00e9 o crit\u00e9rio determinante para a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o. Argumenta que o aviso-pr\u00e9vio indenizado corresponde a um per\u00edodo sem presta\u00e7\u00e3o efetiva de servi\u00e7os, o que afastaria a exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria sob os aspectos econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico, al\u00e9m da necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o alinhada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos princ\u00edpios do financiamento da seguridade social. O ministro Gilmar Mendes manifestou-se contrariamente, entendendo que a mat\u00e9ria n\u00e3o possui natureza constitucional nem repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
A data do julgamento de m\u00e9rito ainda n\u00e3o foi definida.<\/p>\n\n\n\n
Processo:<\/strong> RE 1.566.336 O Supremo Tribunal Federal ir\u00e1 deliberar sobre a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal no 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional relativo ao aviso-pr\u00e9vio indenizado. A decis\u00e3o, que envolve recurso de uma empresa contra entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, poder\u00e1 impactar a interpreta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de financiamento da seguridade social. A controv\u00e9rsia est\u00e1 no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.566.336, com […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2958","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Fonte:<\/strong> Migalhas, 25 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"