O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, no \u00faltimo dia 14 de mar\u00e7o, uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que havia invalidado um contrato de franquia e reconhecido o v\u00ednculo de emprego entre uma mulher e uma cl\u00ednica de odontologia. Para Moraes, a decis\u00e3o contrariou precedentes da Corte.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT1), que apreciou o caso concreto, constatou a presen\u00e7a de elementos que caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de emprego regida pela CLT e entendeu que \u201ca prova dos autos evidencia a pr\u00e1tica fraudulenta adotada pela r\u00e9 na contrata\u00e7\u00e3o de pessoal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a desembargadora relatora, a mulher exercia a fun\u00e7\u00e3o de cirurgi\u00e3 dentista, \u201ccom habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o para a reclamada, estando vinculada \u00e0 cl\u00ednica odontol\u00f3gica\u201d, bem como \u201cn\u00e3o efetuava o pagamento de royalties \u00e0 reclamada, o que descaracteriza o contrato de franquia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria chegou ao STF via reclama\u00e7\u00e3o, cujo objetivo \u00e9 garantir a compet\u00eancia da Corte e autoridade de suas decis\u00f5es. A empresa, que protocolou a a\u00e7\u00e3o, afirmou que a Justi\u00e7a do Trabalho considerou apenas os servi\u00e7os executados \u00e0 luz de sua atividade-fim, sem que houvesse prova de v\u00edcio de consentimento.<\/p>\n\n\n\n
O posicionamento, argumentou o escrit\u00f3rio de odontologia, contraria precedentes da Corte (na ADPF 324, ADC 48, ADI 5.625 e RE 958.252) e desrespeita entendimento vinculante de que n\u00e3o h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o de determinada forma de trabalho em detrimento de outras.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Alexandre de Moraes concordou com a empresa. Ele considerou que o TRT1 n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o o entendimento do STF quanto \u00e0 constitucionalidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho diversas da de emprego regida pela CLT.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do RE 958.252, a Corte reconheceu a possibilidade de organiza\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o do trabalho n\u00e3o s\u00f3 pela terceiriza\u00e7\u00e3o, mas de outras formas desenvolvidos por agentes econ\u00f4micos. A tese tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos precedentes, segundo Moraes, \u201cpermite o reconhecimento da licitude de outras formas de rela\u00e7\u00e3o de trabalho que n\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o de emprego regida pela CLT, como na pr\u00f3pria terceiriza\u00e7\u00e3o ou em casos espec\u00edficos, como a previs\u00e3o da natureza civil da rela\u00e7\u00e3o decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442\/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previs\u00e3o da natureza civil para contratos de parceria entre sal\u00f5es de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352\/2016\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTransferindo-se as conclus\u00f5es da Corte para o contrato de franquia empresarial, tem-se a mesma l\u00f3gica para se autorizar a constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos distintos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, legitimando-se a escolha pela organiza\u00e7\u00e3o de suas atividades por implanta\u00e7\u00e3o de franquia,\u201d frisou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAo considerar il\u00edcita a contrata\u00e7\u00e3o de franqueado fundado t\u00e3o somente pela modifica\u00e7\u00e3o da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, com vistas ao princ\u00edpio da primazia da realidade,\u201d disse Moraes, a decis\u00e3o do TRT1 \u201cdesconsidera as conclus\u00f5es do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Jota de 29\/03\/2023 (editado)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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