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- [Cumprimento da lei de distribuição de dividendos é impossível, decide juíza](https://www.garciakeener.com.br/cumprimento-da-lei-de-distribuicao-de-dividendos-e-impossivel-decide-juiza/): Magistrada da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu segurança para afastar a exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para manutenção da isenção tributária prevista na Lei 15.270/25. A decisão reconheceu a incompatibilidade entre a norma tributária e a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76). O mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Associação Comercial do Paraná contra ato do secretário especial da Receita Federal. A autoridade tributária condicionava o benefício fiscal à deliberação societária ainda no exercício de 2025, com fundamento nos arts. 6º-A, §3º, […]
- [STF decidirá incidência de contribuição sobre 13º em aviso-prévio indenizado](https://www.garciakeener.com.br/stf-decidira-incidencia-de-contribuicao-sobre-13o-em-aviso-previo-indenizado/): O Supremo Tribunal Federal irá deliberar sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no 13º salário proporcional relativo ao aviso-prévio indenizado. A decisão, que envolve recurso de uma empresa contra entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá impactar a interpretação dos princípios de financiamento da seguridade social. A controvérsia está no Recurso Extraordinário 1.566.336, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.445) pelo plenário virtual. O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do STJ que, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.170), firmou entendimento pela incidência da contribuição sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional […]
- [STJ decide que continuidade delitiva não se aplica a infrações administrativas sem previsão legal](https://www.garciakeener.com.br/stj-decide-que-continuidade-delitiva-nao-se-aplica-a-infracoes-administrativas-sem-previsao-legal/): A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva – previsto no artigo 71 do Código Penal – às infrações administrativas quando inexistir previsão legal expressa nesse sentido. O entendimento reafirma o princípio da legalidade estrita no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. O caso analisado envolveu autuações do Inmetro contra uma empresa pela comercialização de produtos cárneos com irregularidades, verificadas em três datas distintas. Em primeiro grau e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reconheceu-se a figura da infração continuada por analogia ao Direito Penal, unificando […]
- [Carf autoriza exclusão de incentivos de ICMS das bases do IRPJ e CSLL](https://www.garciakeener.com.br/carf-autoriza-exclusao-de-incentivos-de-icms-das-bases-do-irpj-e-csll/): Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela possibilidade da exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A maioria do colegiado entendeu que, nos termos da Lei Complementar 160/2017, os benefícios concedidos ao contribuinte podem ser considerados subvenções para investimento, dispensando a comprovação prévia de que os recursos foram aplicados na expansão do empreendimento. O caso envolveu contribuinte que adotou procedimento contábil específico: os valores dos incentivos foram registrados simultaneamente como receita e despesa, sem impacto efetivo no resultado, com […]
- [STF: Dino suspende julgamento sobre imunidade de IPTU a imóveis de estatais](https://www.garciakeener.com.br/stf-dino-suspende-julgamento-sobre-imunidade-de-iptu-a-imoveis-de-estatais/): O ministro Flávio Dino pediu destaque e suspendeu, na sexta-feira (13/3), o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutia a incidência de IPTU sobre bens imóveis de estatais destinados à prestação de serviço público. Com o pedido, o placar foi zerado, e a análise será remetida ao plenário físico, em data ainda a ser definida. Até então, apenas o relator, ministro Dias Toffoli, havia votado, de forma favorável aos contribuintes. O caso, que tramita em repercussão geral (Tema 1398), teve origem em execução fiscal movida pelo município de Juiz de Fora (MG) contra a Companhia Energética de Minas Gerais […]
- [Royalties pagos a empresa do mesmo grupo são dedutíveis, decide Carf](https://www.garciakeener.com.br/royalties-pagos-a-empresa-do-mesmo-grupo-sao-dedutiveis-decide-carfconselho-mantem-deducao-de-royalties-pagos-a-pj-do-mesmo-grupo-economico-desde-que-a-beneficiaria-nao-seja-socia/): Conselho mantém dedução de royalties pagos a PJ do mesmo grupo econômico, desde que a beneficiária não seja sócia A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos (7×3), que é possível a dedução de royalties pagos a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, desde que a beneficiária não seja sócia da pagadora. O entendimento afasta a vedação legal, restrita a pagamentos efetuados a sócios pessoas físicas. No caso concreto, a Fox Film do Brasil realizou pagamentos ao exterior para a TCF International Television, empresa do mesmo grupo, a título de […]
- [Receita confirma exclusão de multas em dívidas fiscais decididas por voto de qualidade](https://www.garciakeener.com.br/receita-confirma-exclusao-de-multas-em-dividas-fiscais-decididas-por-voto-de-qualidade/): A Receita Federal publicou uma norma para esclarecer que empresas que perderam disputas fiscais no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por voto de qualidade e ainda tinham processo pendente de julgamento de mérito em TRF (Tribunal Regional Federal) em 20 de setembro de 2023 podem excluir multas dos pagamentos devidos. Também é possível a exclusão da representação fiscal para fins penais. O esclarecimento foi formalizado na IN (Instrução Normativa) nº 2.310, publicada após questionamentos sobre o alcance do benefício de exclusão da multa previsto na Lei nº 14.689. Na prática, agora o benefício alcança expressamente contribuintes que tiveram autuações […]
- [STJ define Marco Tributário: Herança de Cotas de Fundos pelo Valor Histórico não Incide em Imposto de Renda](https://www.garciakeener.com.br/stj-define-marco-tributario-heranca-de-cotas-de-fundos-pelo-valor-historico-nao-incide-em-imposto-de-renda/): Decisão da Segunda Turma reforça segurança jurídica em transmissão causa mortis e impacta planejamento sucessório Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não há incidência de Imposto de Renda na transmissão de cotas de fundos de investimento recebidas por herança quando avaliadas pelo valor histórico declarado pelo falecido. O entendimento, firmado no REsp 1.736.600, afasta a tributação na ausência de ganho de capital ou acréscimo patrimonial verificável. Fundamentação do Tribunal A Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura destacou que o fato gerador do IR exige real ganho de capital ou incremento patrimonial, elementos ausentes na […]
- [STJ fixa Tese: Fazenda Pública não pode alterar fundamento legal em Certidão de Dívida Ativa](https://www.garciakeener.com.br/stj-fixa-tese-fazenda-publica-nao-pode-alterar-fundamento-legal-em-certidao-de-divida-ativa/): Decisão do Superior Tribunal de Justiça estabelece marco importante para execuções fiscais e atuação de advogados tributaristas Em julgamento histórico pela Primeira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é vedada à Fazenda Pública a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir novo fundamento legal do crédito tributário. A decisão, proferida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350), aplica-se mesmo quando a alteração é tentada antes de sentença nos embargos à execução fiscal. Precedente vinculante e seus efeitos processuais Com a fixação desta tese jurídica, todos os recursos especiais […]
- [Barroso vota para rejeitar embargos e mantém modulação em caso sobre tributação do terço de férias](https://www.garciakeener.com.br/barroso-vota-para-rejeitar-embargos-e-mantem-modulacao-em-caso-sobre-tributacao-do-terco-de-ferias/): Relator manteve o marco temporal a partir da publicação da ata do julgamento em setembro de 2020 O relator, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última sexta-feira (1/7) pela rejeição dos embargos de declaração por meio dos quais a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede a alteração da modulação da decisão sobre a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O órgão requer que os efeitos sejam aplicados retroativamente a 23 de fevereiro de 2018, quando o tema foi afetado pela sistemática da repercussão geral. No entanto, Barroso manteve o […]
- [Juiz pode exigir emenda da inicial ao identificar indícios de litigância predatória, diz STJ](https://www.garciakeener.com.br/juiz-pode-exigir-emenda-da-inicial-ao-identificar-indicios-de-litigancia-predatoria-diz-stj/): Discussão do Tema 1198 buscava definir o poder geral de cautela dos juízes ao verificarem a ocorrência de litigância abusiva Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quinta-feira (13/3/2025) que, constatados indícios de litigância predatória, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. A determinação foi dada no âmbito do julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, sob […]
- [Nova Lei Federal isenta advogados de custas processuais antecipadas](https://www.garciakeener.com.br/nova-lei-federal-isenta-advogados-de-custas-processuais-antecipadas/): A Lei Federal 15.109/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz uma importante mudança para a advocacia: a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Conhecida como “Custas Zero para a Advocacia”, a nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 14 de março de 2025. A lei altera o Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo que o réu ou executado será responsável pelo pagamento das custas processuais ao final do processo, desde que seja o responsável por provocar a ação judicial. A medida visa reduzir custos e facilitar o acesso […]
- [Litígio Zero – Prazo de Adesão termina em 31/07](https://www.garciakeener.com.br/litigio-zero-prazo-de-adesao-termina-em-31-07/): A Receita Federal lançou o Edital de Transação nº 1 em março de 2024, com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo, no âmbito do Litigio Zero 2024. O prazo para que pessoas Físicas e Jurídicas façam sua adesão terminará no próximo dia 31 de julho. São elegíveis à transação os débitos administrativos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, desde que cumpram os seguintes critérios: Limite de Valor: Débitos, por contencioso, de até R$ 50.000.000,00. Contribuições Sociais: · Contribuições das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu […]
- [Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial](https://www.garciakeener.com.br/cabe-ao-juizo-da-execucao-fiscal-decidir-sobre-bloqueio-de-valores-de-empresa-em-recuperacao-judicial/): A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Após ter seu plano de recuperação aprovado e homologado pelo juízo recuperacional, uma empresa se tornou ré em execução fiscal movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que busca receber dívida de aproximadamente R$ 30 milhões – montante discutido em ação anulatória […]
- [CNJ edita norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil](https://www.garciakeener.com.br/cnj-edita-norma-para-extinguir-execucoes-fiscais-de-ate-r-10-mil/): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/2) uma norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e que não haja indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida.  O ato normativo estabelece a necessidade de um protesto de títulos e uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da execução fiscal. Também reproduz uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os juízes podem extinguir as execuções fiscais de pequeno valor. O texto deve permitir à Fazenda Pública a possibilidade de requerer a continuidade do processo, caso demonstre que pode […]
- [STJ valida IRPJ/CSLL sobre a devolução de tributos de empresa no Lucro Real](https://www.garciakeener.com.br/stj-valida-irpj-csll-sobre-a-devolucao-de-tributos-de-empresa-no-lucro-real/): A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do contribuinte e manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores restituídos a título de tributos pagos indevidamente. Por unanimidade, os magistrados concluíram que, como a empresa deduziu esses valores na apuração do Lucro Real em um exercício anterior, quando ela recebe esses tributos de volta, eles constituem receita nova, devendo ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL. No regime do Lucro Real, a empresa paga o IRPJ e a CSLL sobre o chamado lucro contábil, que considera a diferença entre receitas e despesas. Com a decisão, os ministros validaram o […]
- [Carf mantém tributação de PLR por assinatura do acordo durante período aquisitivo](https://www.garciakeener.com.br/carf-mantem-tributacao-de-plr-por-assinatura-do-acordo-durante-periodo-aquisitivo/): Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em um caso em que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) foi assinada no ano de apuração dos resultados, e não no período anterior. O posicionamento do relator, conselheiro Mário Hermes Soares Campos, no sentido de que deveria ter ocorrido a assinatura do CCT no ano anterior ao período de apuração do PLR, foi vencedor. Para o julgador, só com a assinatura os empregados teriam […]
- [STJ vai fixar tese sobre multa por agravo interno inadmissível ou improcedente](https://www.garciakeener.com.br/stj-vai-fixar-tese-sobre-multa-por-agravo-interno-inadmissivel-ou-improcedente/): A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Mauro Campbell Marques. Ministro Mauro Campbell Marques vai relatar ação de rito dos repetitivos A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.201 na base de dados do STJ, diz respeito à “aplicabilidade da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (artigo 927, III, do CPC)”, bem como à “possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou […]
- [Fisco pode pedir devolução de crédito antes do fim do processo administrativo, diz STJ](https://www.garciakeener.com.br/fisco-pode-pedir-devolucao-de-credito-antes-do-fim-do-processo-administrativo-diz-stj/): De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve cobrança tributária de R$ 152 milhões contra a Bunge Alimentos S.A. Os ministros entenderam que o fisco pode exigir a devolução de 70% de créditos presumidos de PIS e Cofins da agroindústria que haviam sido antecipados ao contribuinte, mesmo com o direito creditório ainda em discussão na esfera administrativa. O processo é o REsp 2.071.358. A antecipação, pela Receita Federal, de 70% dos créditos presumidos de PIS e Cofins da agroindústria a que o contribuinte julga ter direito é uma das opções das companhias, por meio de […]
- [Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF](https://www.garciakeener.com.br/incidencia-de-iof-nao-se-restringe-as-operacoes-de-credito-realizadas-por-instituicoes-financeiras-decide-stf/): Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 6/10, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 590186, com repercussão geral reconhecida (Tema 104). Uma fabricante de autopeças questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a exigência de IOF nos contratos de […]
- [Por unanimidade, Carf não permite denúncia espontânea via compensação](https://www.garciakeener.com.br/por-unanimidade-carf-nao-permite-denuncia-espontanea-via-compensacao/): Entendimento foi de que só é possível realizar a denúncia por meio do pagamento do tributo devido Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de caracterização da denúncia espontânea via compensação. O entendimento foi de que só é possível realizar a denúncia por meio do pagamento do tributo devido. A unanimidade da posição entre os conselheiros é uma novidade para os julgamentos sobre o tema. O processo é o 10166.729711/2012-72. A denúncia espontânea está prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O instituto afasta a cobrança de […]
- [Carf anula decisão da DRJ por falta de enfrentamento a argumentos do contribuinte](https://www.garciakeener.com.br/carf-anula-decisao-da-drj-por-falta-de-enfrentamento-a-argumentos-do-contribuinte/): Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu anular a decisão da Delegacia de Julgamentos da Receita Federal (DRJ) pela falta de enfrentamento dos argumentos do contribuinte. Com isso, o processo deve retornar para a DRJ, a primeira instância dos julgamentos administrativos, para que uma nova decisão seja proferida. O processo é o 10855.724962/2017-15. O caso tratava da exclusão do Simples Nacional por formação de grupo econômico de fato. Ao votar, o relator Guilherme Adolfo dos Santos Mendes considerou que a decisão da DRJ se limitou a afirmar que a […]
- [Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica](https://www.garciakeener.com.br/penhora-contra-empresa-do-mesmo-grupo-da-executada-exige-previa-desconsideracao-da-personalidade-juridica/): A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso especial e julgar procedentes os embargos de terceiros opostos por uma empresa que teve mais de R$ 500 mil penhorados em razão de dívida de outra empresa do mesmo grupo, decorrente de ação ajuizada por consumidor. […]
- [PGFN divulga propostas de negociação com benefícios](https://www.garciakeener.com.br/pgfn-divulga-propostas-de-negociacao-com-beneficios/): A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n. 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até 29 de setembro de 2023, às 19h. São quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos, por isso, é preciso se atentar às condições de adesão. Além disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.Vale […]
- [Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras](https://www.garciakeener.com.br/primeira-secao-define-que-ir-e-csll-incidem-sobre-a-correcao-monetaria-das-aplicacoes-financeiras/): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos individuais ou coletivos que estavam suspensos à espera do julgamento do repetitivo. O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo país na análise de casos […]
- [Shopping deve indenizar lojista por alteração unilateral em projeto](https://www.garciakeener.com.br/shopping-deve-indenizar-lojista-por-alteracao-unilateral-em-projeto/): A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pela juíza Adriana Porto Mendes, para condenar um shopping a pagar indenização no valor de R$ 53 mil por danos materiais e multa contratual de R$ 9,7mil para um lojista. De acordo com a decisão, houve diminuição de área locada e previamente aprovada. O lojista assinou contrato de franquia e realizou investimentos em mobiliário para a montagem de quiosque no centro de compras, com projeto aprovado pela administração do shopping. Dois dias antes da inauguração, recebeu comunicado […]
- [Alexandre de Moraes cassa decisão do TRT1 que invalidou contrato de franquia](https://www.garciakeener.com.br/alexandre-de-moraes-cassa-decisao-do-trt1-que-invalidou-contrato-de-franquia/): O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, no último dia 14 de março, uma decisão da Justiça do Trabalho que havia invalidado um contrato de franquia e reconhecido o vínculo de emprego entre uma mulher e uma clínica de odontologia. Para Moraes, a decisão contrariou precedentes da Corte. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), que apreciou o caso concreto, constatou a presença de elementos que caracterizam a relação de emprego regida pela CLT e entendeu que “a prova dos autos evidencia a prática fraudulenta adotada pela ré na contratação de pessoal”. Segundo a […]
- [Carf afasta incidência de contribuição previdenciária sobre hiring bonus](https://www.garciakeener.com.br/carf-afasta-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-hiring-bonus-2/): Com placar de seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores de bônus de contratação (hiring bonus) pagos pelo Itaú Unibanco. No passado, o tema chegou a ser decidido com a aplicação do desempate pró-contribuinte. Na análise do caso, os conselheiros entenderam que o pagamento do hiring bonus não se caracterizou como remuneração. Assim, não haveria a incidência de contribuição previdenciária. A 2ª Turma da Câmara Superior teve uma mudança de entendimento sobre o tema em 2021, quando aplicou o desempate pró-contribuinte para […]
- [TST passa a considerar horas extras no cálculo de 13º salário, FGTS e férias](https://www.garciakeener.com.br/tst-passa-a-considerar-horas-extras-no-calculo-de-13o-salario-fgts-e-ferias/): O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento sobre reflexos do pagamento de horas extras habituais e decidiu que o valor do descanso semanal remunerado deve repercutir também sobre as demais parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. A nova orientação deverá ser aplicada às horas extras prestadas a partir de 20 de março, data em que foi definida por meio de julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR). A mudança de entendimento se deu após a 6ªTurma do TST identificar confronto entre os conteúdos da Súmula 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) e da Orientação […]
- [Carf confirma entendimento sobre crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero](https://www.garciakeener.com.br/carf-confirma-entendimento-sobre-credito-de-pis-cofins-sobre-frete-de-insumos-com-aliquota-zero/): Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Prevaleceu o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, prevista no artigo 3°, Parágrafo 2°, das leis 10.833/2003 e 10.637/2002, não se estende ao frete de insumos, ainda que se trate de matéria-prima adquirida com alíquota zero. Não é a primeira vez que o colegiado decide a favor do contribuinte nesse […]
- [STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária](https://www.garciakeener.com.br/stf-forma-maioria-para-invalidar-multa-por-negativa-de-compensacao-tributaria/): O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributária prevista em lei. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para decidir que é inconstitucional a multa de 50% pela negativa de homologação de compensação tributária. Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, que manteve a decisão do TRF-4. Para ele, “a mera não homologação de compensação tributária não consiste em ato ilícito com aptidão para ensejar sanção”.
- [Lewandowski derruba decisões sobre aumento de PIS/Cofins a receitas financeiras](https://www.garciakeener.com.br/lewandowski-derruba-decisoes-sobre-aumento-de-pis-cofins-a-receitas-financeiras/): O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (8/3) todas as decisões judiciais que, de forma direta ou indireta, derrubaram o Decreto 11.374/23. A norma, editada no dia 1º de janeiro, já no governo Lula, anulou um decreto do governo Bolsonaro que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A liminar foi deferida na ADC 84. Nela, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a regularidade do decreto, que restabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins em 0,65% e 4%. A norma suspendeu o Decreto 11.322/22, editado em 30 de dezembro pelo então vice-presidente […]
- [AGU se manifesta contra liminar em ação sobre voto de qualidade no Carf](https://www.garciakeener.com.br/agu-se-manifesta-contra-liminar-em-acao-sobre-voto-de-qualidade-no-carf/): A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22/2) no sentido de que, em um primeiro momento, o acordo proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério da Fazenda não deve ser ratificado em uma liminar a ser dada pelo ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7.347. A ação discute a constitucionalidade da medida provisória que retornou com o voto de qualidade como critério de desempate no Carf – por essa sistemática, cabe a um representante do Fisco o voto de minerva em caso de empate. Na visão da […]
- [Por voto de qualidade, Carf inclui tributos com exigibilidade suspensa na base da CSLL](https://www.garciakeener.com.br/por-voto-de-qualidade-carf-inclui-tributos-com-exigibilidade-suspensa-na-base-da-csll/): A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no dia 2 de fevereiro, que tributos com exigibilidade suspensa devem ser adicionados na base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O julgamento foi decidido por voto de qualidade. O Carf manteve o entendimento do fisco de que os tributos com exigibilidade suspensa se caracterizam como provisões, e não despesas da empresa. Dessa forma, devem ser adicionados na base de cálculo da CSLL. A base do entendimento vencedor foi a Lei 9.249/95, que em seu artigo 13 veda a dedução da base de […]
- [STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS - ENERGIA ELÉTRICA](https://www.garciakeener.com.br/stf-maioria-confirma-liminar-e-mantem-tusttusd-na-base-icms-energia-eletrica/): Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, os estados estão autorizados a incluir as tarifas, que incidem sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica, na base de cálculo do ICMS até que o STF julgue o mérito da ação, o que ainda não tem data marcada para acontecer. A maioria dos ministros acompanhou o relator da ação, a ADI 7.195, ministro Luiz Fux. O magistrado afirmou que […]
- [STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa](https://www.garciakeener.com.br/stj-socio-nao-pode-ser-cobrado-de-oficio-por-dividas-tributarias-da-empresa/): Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias da companhia sem que haja um pedido do credor no curso do processo. Os magistrados deram provimento ao recurso do sócio de uma empresa e anularam a decisão que redirecionou contra ele a execução fiscal para cobrar dívidas da companhia. O redirecionamento foi realizado de ofício pelo juiz da execução fiscal para cobrança de dívidas de ISS que deveriam ter sido pagas ao município do Rio de Janeiro. O sócio argumentou que, […]
- [STJ: incide IRPF sobre subscrição de ações paga em atraso e bonificações](https://www.garciakeener.com.br/stj-incide-irpf-sobre-subscricao-de-acoes-paga-em-atraso-e-bonificacoes/): Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do contribuinte (REsp 1697606/PR) e mantiveram a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos a título de complementação de subscrição de ações e de bonificações. Para os magistrados, esses recursos representam lucros cessantes, caracterizando receita bruta para o contribuinte, e, portanto, devem ser tributados. A subscrição de ações permite que, em uma abertura de capital de uma companhia, o acionista mantenha o mesmo nível de participação acionária na empresa. Na prática, os valores foram recebidos pelo contribuinte em ação […]
- [Carf afasta tributação sobre bolsas de estudos para dependentes de empregados](https://www.garciakeener.com.br/carf-afasta-tributacao-sobre-bolsas-de-estudos-para-dependentes-de-empregados/): Por seis votos a quatro, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários do contribuinte. A maioria dos conselheiros entendeu que as bolsas educacionais para dependentes não têm caráter salarial. A decisão representa uma mudança de entendimento sobre o tema na Câmara Superior. O relator do recurso submetido ao CARF, conselheiro Maurício Righetti, entendeu que as bolsas se encaixam no conceito de salário de contribuição previsto no inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Ele destacou ainda que os fatos julgados […]
- [Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de retenção](https://www.garciakeener.com.br/carf-nao-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-bonus-de-retencao/): Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus de retenção, uma vez que a verba não teria natureza remuneratória. O bônus de retenção é uma quantia definida por cláusula acessória ao contrato de trabalho que tem por objetivo estabelecer um prazo mínimo de permanência do trabalhador na empresa, com a finalidade de assegurar a sua permanência, pelo menos no período estabelecido. Com isso, o empregado recebe o bônus para a permanência no período estipulado. O contribuinte fez o pagamento do bônus […]
- [Difal de ICMS: Toffoli diverge e vota para que cobrança ocorra desde 5/4/2022](https://www.garciakeener.com.br/difal-de-icms-toffoli-diverge-e-vota-para-que-cobranca-ocorra-desde-542022/): Em voto apresentado nesta sexta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu parcialmente do relator e reconheceu a constitucionalidade do dispositivo que determina que a lei complementar regulamentadora da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS respeite a noventena. O voto foi proferido nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. Na prática, caso essa posição prevaleça, os estados e o Distrito Federal poderão cobrar o Difal de ICMS desde 5 de abril de 2022. Além disso, no caso de unidades federativas que iniciaram a cobrança antes, os contribuintes poderão pedir a restituição de valores recolhidos indevidamente. O […]
- [STJ: ICMS não integra a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido, vota relatora](https://www.garciakeener.com.br/stj-icms-nao-integra-base-irpjcsll-no-lucro-presumido-vota-relatora/): O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse foi o posicionamento da relatora, ministra Regina Helena Costa, em voto apresentado na quarta-feira (26/10) no julgamento de dois recursos especiais que discutem o tema. Para a relatora, o ICMS, mesmo no regime do lucro presumido, não constitui receita bruta e não integra definitivamente o patrimônio das empresas, mas é somente um valor repassado aos cofres públicos. Portanto, não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. Regina Helena propôs a fixação da seguinte tese: […]
- [Empresa é condenada por divulgar conversas do WhatsApp de funcionária](https://www.garciakeener.com.br/empresa-e-condenada-por-divulgar-conversas-whatsapp-de-funcionaria/): Colegiado considerou que houve invasão da intimidade e privacidade da mulher. Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da 2ª turma do TRT/MG, que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da empresa do ramo de estética, para manter sentença oriunda da vara do Trabalho de Patos de Minas/MG. Foi acolhido o entendimento do juiz convocado Leonardo Passos Ferreira, que atuou como relator do recurso. Após o desligamento da trabalhadora, o sócio da empresa teve acesso […]
- [Corte Especial do STJ muda tese sobre depósito judicial na execução](https://www.garciakeener.com.br/corte-especial-stj-muda-tese-sobre-deposito-judicial-na-execucao/): A Corte Especial do STJ revisou e mudou, nesta quarta-feira, 19/10, tese firmada pela 2ª seção no Tema 677. O colegiado definiu que, na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora. Segundo a tese, deve-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. A maioria dos ministros votou, porém, contra a modulação dos efeitos. A 2ª seção havia firmado entendimento em 2014 fixando a tese: “Na fase […]
- [STF confirma que não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia](https://www.garciakeener.com.br/stf-confirma-que-nao-incide-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia/): O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta do IR (Imposto de Renda) os valores recebidos de pensão alimentícia. O julgamento encerra a discussão iniciada em 2015. Em 3 de junho, o STF decidiu que a incidência do imposto é inconstitucional. Por 8 votos a 3, a corte seguiu entendimento do relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ministro Dias Toffoli. Para ele, pensão alimentícia não é aumento de patrimônio e não deve ser tributada, e a cobrança, da forma como é feita, configura bitributação. No julgamento da última sexta (30), porém, todos os 11 ministros […]
- [STJ decide pela dedutibilidade irrestrita dos honorários de administradores](https://www.garciakeener.com.br/stj-decide-pela-dedutibilidade-irrestrita-dos-honorarios-de-administradores/): O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as empresas podem, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, deduzir os valores pagos em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não tenham sido estipulados em valores mensais e fixos. De acordo com a Ministra Regina Helena Costa, relatora do REsp 1.746.268-SP, a indedutibilidade de despesa é que ensejaria previsão legal, porque constitui exceção no contexto da definição do elemento quantitativo da exação, sob pena de desatendimento do comando dos arts. 150, I, da Constituição da República, e 97, IV, […]
- [Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro](https://www.garciakeener.com.br/carf-nao-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-vale-alimentacao-em-dinheiro/): Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em pecúnia, ou seja, em dinheiro. O processo é o 16327.720252/2019-24. Para metade dos julgadores, a empresa conseguiu provar que a disponibilização do benefício foi feita desta forma por impossibilidade de pagamento por meio de ticket. Foram situações de demissão dos trabalhadores, nas quais não fazia sentido pagar por meio de ticket, ou nas quais a convenção coletiva da categoria definiu o pagamento aos funcionários após […]
- [TJDFT: Exigir apresentação de declarações de IR cadastro fiscal é ilegal e ofende LGPD](https://www.garciakeener.com.br/tjdft-exigir-apresentacao-de-declaracoes-de-ir-cadastro-fiscal-e-ilegal-e-ofende-lgpd/): A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu razão a uma empresa que pediu dispensa de apresentação das últimas declarações de imposto de renda de seus acionistas para se inscrever no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Tomada por unanimidade, a decisão considerou que a norma criadora da exigência extrapola seu poder regulamentar e ofende a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Cadastro Fiscal é um banco de dados da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal que compila informações sobre pessoas que realizam venda e circulação de mercadorias. […]
- [Carf: não incide contribuição sobre PLR acordada no fim do período de aferição](https://www.garciakeener.com.br/carf-nao-incide-contribuicao-sobre-plr-acordada-no-fim-periodo-de-afericao/): Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que não incidem as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) cuja convenção coletiva foi firmada no final do período de aferição, isto é, do período em que as metas são verificadas. O artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91 estabelece que não integra o salário de contribuição a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, desde que tal parcela seja paga ou creditada de acordo com a Lei nº 10.101/2000. Entre as disposições da legislação […]
- [TJSP confirma liminar que barra aumento do ISS para médicos em São Paulo](https://www.garciakeener.com.br/tjsp-confirma-liminar-que-barra-aumento-iss-para-medicos-em-sao-paulo/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou liminar que impede a capital de cobrar de membros da Associação Paulista de Medicina (APM) o ISS com base na receita bruta presumida, que varia conforme o número de sócios. A decisão vem após a Prefeitura alterar o cálculo do imposto, elevando a carga tributária para sociedades uniprofissionais como consultórios médicos. O ISS cobrado pelo município tem dois regimes principais, o variável e o fixo. O primeiro incide sobre o faturamento proveniente de cada serviço prestado, e o outro sobre a quantidade de profissionais habilitados nas sociedades. A Lei […]
- [Marca não pode patrocinar link em busca sobre concorrente, diz STJ](https://www.garciakeener.com.br/marca-nao-pode-patrocinar-link-em-busca-sobre-concorrente-diz-stj/): O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que uma empresa não pode ser exibida com destaque em ferramentas de buscas na internet quando o usuário estiver procurando informações de concorrente. A decisão unânime da 4ª Turma é inédita no tribunal e balizará outras ações sobre a livre concorrência na rede mundial de computadores. O caso específico diz respeito a duas empresas de turismo especializadas em viagens para a Disney. Uma delas acionou a Justiça porque, quando o nome da sua marca era digitado no Google, quem aparecia com destaque e antes dela era o link da concorrente que oferece o […]
- [Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea](https://www.garciakeener.com.br/carf-declarar-debito-em-dipj-nao-afasta-multa-de-75-em-caso-de-denuncia-espontanea/): Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a multa de mora de 20% é aplicada apenas aos tributos já confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Prevaleceu o entendimento de que débitos declarados em Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) que não foram confessados em DCTF não fazem jus ao benefício da “denúncia espontânea” de que trata o art. 47 da Lei nº 9.430/96. É a primeira vez que a turma analisa a matéria. O […]
- [Câmara Superior do CARF afasta tributação de subvenção para investimentos](https://www.garciakeener.com.br/camara-superior-do-carf-afasta-tributacao-de-subvencao-para-investimentos/): Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consideraram, por cinco votos a três, que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos pelo estado da Paraíba e recebidos pelo contribuinte podem ser considerados subvenção para investimento, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Foi vencedora a posição de que, com a aplicação do artigo 30 da Lei 12.973/14, o montante recebido pela companhia não pode ser tributado. O contribuinte em questão aproveitou um benefício constante no decreto paraibano 23.210/2002. A norma permitia que setores como torrefação e moagem de […]
- [CARF decide que despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real](https://www.garciakeener.com.br/carf-decide-que-despesas-com-brindes-podem-ser-deduzidas-do-lucro-real/): Relator considerou que gastos com brindes, desde que pequenos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real, desde que “pequenos”. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso da Fazenda para reverter decisão da turma baixa. Segundo o relator, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, os gastos com brindes, desde que diminutos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda, conforme o Parecer Normativo […]
- [CARF nega correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo](https://www.garciakeener.com.br/carf-nega-correcao-monetaria-dos-creditos-de-cofins-nao-cumulativo/): A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu, por seis votos a dois, que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não–cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a Súmula CARF nº 125. O contribuinte é uma distribuidora multinacional especializada no mercado de produtos químicos, farmacêuticos e agrícolas e pediu ressarcimento de Cofins não–cumulativo no segundo trimestre de 2015. Após ter ultrapassado o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo fisco, conforme o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, a […]
- [Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP](https://www.garciakeener.com.br/difal-do-icms-so-pode-ser-cobrado-de-empresa-em-2023-decide-tjsp/): A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023. A decisão é uma das primeiras em segunda instância favoráveis aos contribuintes desde que o presidente do TJSP, em março, suspendeu uma série de liminares que impediam cobrança do imposto neste ano. O Difal do ICMS incide sobre operações em que o consumidor está em outro estado, como o ecommerce. Desde o início do ano, após atraso na publicação de uma lei complementar, há um debate […]
- [Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia, decide STF](https://www.garciakeener.com.br/imposto-de-renda-nao-deve-incidir-sobre-pensao-alimenticia-decide-stf/): O Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de 03/06/2022. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que defendeu que a pensão alimentícia não se trata de uma nova renda ou aumento patrimonial, já que são utilizados rendimentos anteriormente tributados por seu recebimento. \”(…) Garantir as condições mínimas de existência dos dependentes financeiros com rendimentos tributados quando ingressaram no patrimônio do alimentante é renda insuscetível de mais uma tributação, verdadeira bitributação\”, afirmou o relator. O placar do julgamento foi de 8 votos a 3. O […]
- [RFB e PGFN publicam edital de transação tributária para débitos de amortização de ágio](https://www.garciakeener.com.br/rfb-e-pgfn-publicam-edital-de-transacao-tributaria-para-debitos-de-amortizacao-de-agio/): [:pt]Poderão ser incluídos débitos que se encontram no contencioso administrativo ou judicial até esta terça-feira (3/5). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil lançaram novo edital que permite a transação tributária de débitos provenientes de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei 12.973/2014. Poderão ser incluídos débitos que se encontram no contencioso administrativo ou judicial e que envolvam o aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha […]
- [STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021 para contribuinte que tinha ação em curso](https://www.garciakeener.com.br/stf-mantem-decisao-que-suspendeu-cobranca-difal-de-icms-em-2021-para-contribuinte-que-tinha-acao-em-curso/): [:en]O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto em 2021. No caso concreto, em 4 março de 2021, a Vulcabras Azaleia SP conseguiu decisão favorável no TJMA para deixar de recolher o DIFAL de ICMS sob o argumento de que o estado do Maranhão realizava a cobrança apenas com base em um convênio, e não em uma lei complementar que regulasse a matéria. Em 24 de […]
- [Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins](https://www.garciakeener.com.br/carf-creditos-presumidos-de-icms-compoem-base-de-calculo-pis-e-da-cofins/): [:en]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins caso o contribuinte não cumpra os requisitos da Lei 12.973/2014. Para os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento, compondo a receita da companhia. O tema está em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, a Corte chegou a formar maioria a favor do contribuinte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835.818, com repercussão geral reconhecida. No entanto, como o ministro Gilmar […]
- [Receita Federal isenta de Imposto de Renda venda de imóvel para quitar financiamento](https://www.garciakeener.com.br/receita-federal-isenta-de-imposto-de-renda-venda-de-imovel-para-quitar-financiamento/): [:en]A Receita Federal publicou norma que prevê expressamente que é isenta da apuração de ganho de capital a venda de imóvel que tenha o objetivo de quitar a prestação de outro imóvel que esteja sendo comprado por meio de financiamento. As condições são que os recursos financeiros sejam usados em seis meses após a venda, que os dois ativos sejam residenciais e localizados no Brasil e que o novo imóvel já seja possuído pelo vendedor do primeiro. De acordo com a Receita, o ato normativo extinguiu uma vedação prevista anteriormente a essa hipótese, que a jurisprudência do Superior Tribunal de […]
- [STJ decide que é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária](https://www.garciakeener.com.br/stj-decide-que-e-devida-a-restituicao-do-icms-pago-a-mais-em-substituicao-tributaria/): Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do tributo. A decisão foi tomada em juízo de retratação. No caso concreto (AR 3147/GO), em julgamento concluído em 2010, o STJ decidiu de modo favorável ao estado de Goiás ao definir que o contribuinte teria direito a restituir ICMS na substituição tributária “para frente” apenas […]
- [Mudança de Endereço da sede do Rio de Janeiro](https://www.garciakeener.com.br/mudanca-de-endereco-da-sede-do-rio-de-janeiro/): [:pt]Garcia & Keener Advogados tem o prazer de comunicar a amigos e clientes que está deixando sua sede, no tradicional endereço da Av. Rio Branco, 99, transferindo-a para a Av. Ataulfo de Paiva, 1165 – 4º andar, Leblon, onde, a partir de 7 de março corrente estará à disposição de todos, com a mesma equipe de profissionais. Os contatos podem ser feitos pelo endereço eletrônico rio@garciakeener.com.br ou pelos telefones +55 (21) 2203-2466/2109-9300.[:]
- [Câmara Superior do Carf permite concomitância de multas](https://www.garciakeener.com.br/camara-superior-do-carf-permite-concomitancia-de-multas/): [:pt]Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após 2007. O entendimento significa uma mudança de posicionamento em relação ao tema, que era decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de forma favorável aos contribuintes. A competência para julgar o assunto foi estendida à 3ª Turma em outubro de 2021. Na sessão do último dia 15, ao julgar […]
- [Carf afasta trava de 30% em caso envolvendo extinção de empresa](https://www.garciakeener.com.br/carf-afasta-trava-de-30-em-caso-envolvendo-extincao-de-empresa/): [:pt]Fonte: JOTA de 09/09/2021 – editado O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso da empresa Pem Participações e Empreendimentos S/C Ltda., por desempate pró-contribuinte, afastando o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em caso que envolvia extinção da pessoa jurídica por incorporação. O relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto votou a favor da “trava” dos 30%, mas a conselheira Lívia de Carli Germano abriu divergência e foi acompanhada por outros três conselheiros. Ao negar […]
- [IR sobre os dividendos das sociedades profissionais, um imposto federal sobre serviços - A natureza das coisas](https://www.garciakeener.com.br/ir-sobre-os-dividendos-das-sociedades-profissionais-um-imposto-federal-sobre-servicos-a-natureza-das-coisas/): [:pt] A bola da vez da “reforma tributária” são as sociedades profissionais. Saiu na CNN, em texto da jornalista Renata Agostini, de 25/07/2021, referindo-se ao ministro da Economia, que “A pessoas próximas, ele afirma que a intenção de tributar lucros e dividendos é acabar com uma distorção no país, já que os muito ricos são poupados, e não penalizar profissionais liberais, como médicos e dentistas.” O texto se refere a uma isenção que seria concedida nessa eventual nova incidência tributária.¹ Devemos sempre revisitar a origem e a natureza das coisas. Essa questão guarda íntima relação com o ISS devido pelas […]
- [Receita Federal publica novo edital de transação tributária, para acordo em processos com valores de até 60 salários mínimos.](https://www.garciakeener.com.br/receita-federal-publica-novo-edital-de-transacao-tributaria-para-acordo-em-processos-com-valores-de-ate-60-salarios-minimos-2/): [:pt]Conforme edital publicado em 28/06/2021, as pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão incluir em acordo débitos cujos valores, somados com juros e multas, não superem 60 salários mínimos na data de adesão. Além disso, a multa de ofício já deve ter vencido. Os débitos devem ser indicados pelo interessado no momento da adesão, que deve ser feita entre1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC. Os benefícios do acordo incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida. O requerimento de adesão também suspende […]
- [RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVO EDITAL DE ACORDO](https://www.garciakeener.com.br/receita-federal-divulga-novo-edital-de-acordo/): [:pt]A RFB divulgou novo edital de transação tributária, 11/2021, destinado a contribuintes que possuam processos em julgamento versando sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. O acordo permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.   A adesão deve ser feita entre 1º de junho e 31 de agosto de 2021, e, como condição, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese […]
- [STJ reafirma jurisprudência sobre manutenção de créditos de PIS e Cofins por pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto](https://www.garciakeener.com.br/stj-reafirma-jurisprudencia-sobre-manutencao-de-creditos-de-pis-e-cofins-por-pessoas-juridicas-nao-vinculadas-ao-reporto/): [:pt]A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico – é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou o benefício a uma empresa por entender que a configuração estrutural do sistema de incidência monofásica, por si […]
- [STF ENTENDE QUE A DISCUSSÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS NÃO TEM NATUREZA CONSTITUCIONAL](https://www.garciakeener.com.br/stf-entende-que-a-discussao-sobre-tributacao-de-servicos-portuarios-nao-tem-natureza-constitucional/): [:pt]O STF decidiu, quando do julgamento do ARE 1.298.840, que a discussão sobre a inclusão dos serviços portuários (descarga, manutenção e conferência de mercadorias em portos e aeroportos) no conceito de valor aduaneiro tem índole infraconstitucional. Com isso, passa a prevalecer o entendimento do STJ, cuja 1a Seção tem entendimento desfavorável aos contribuintes, o que tem impacto na base de cálculo do IPI, II, PIS-Importação, COFINS-Importação e ICMS Em: 05/04/2021[:]
- [STJ NEGA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS](https://www.garciakeener.com.br/stj-nega-exclusao-do-icms-st-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/): [:pt]A 2a Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.885.048, decidiu que não é cabível excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em: 05/04/2021[:]
- [STF AFASTA IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA PAGO A TRABALHADOR](https://www.garciakeener.com.br/stf-afasta-imposto-de-renda-sobre-juros-de-mora-pago-a-trabalhador/): [:pt]O STF, no julgamento do RE 855.091, em repercussão geral, concluiu que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos em decorrência de atraso no pagamento da remuneração do trabalhador. O acórdão pautou-se no entendimento de que os juros visam a recompor os danos emergentes do atraso, não constituindo acréscimo patrimonial. Vale ressaltar que a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros de mora na repetição de indébito tributário ainda será apreciada pelo STF (Tema 962). Em: 05/04/2021[:]
- [STF REITERA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE RESCISÓRIA NOS CASOS DE MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA](https://www.garciakeener.com.br/stf-reitera-entendimento-de-que-nao-cabe-rescisoria-nos-casos-de-mudanca-de-jurisprudencia/): [:pt]O STF, quando do julgamento da AR 2297, ratificou o entendimento de que não é cabível ação rescisória para desconstituir decisão judicial que estava em consonância com a jurisprudência da época em que foi analisado o mérito, ainda que o efetivo trânsito em julgado tenha se dado após a alteração jurisprudencial. Em: 15/03/2021[:]
- [STF DECLARA INCONSTITUCIONAL COBRANÇA DE ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR](https://www.garciakeener.com.br/stf-declara-inconstitucional-cobranca-de-itcmd-sobre-bens-no-exterior/): [:pt]O STF concluiu julgamento sobre a tributação de doações e bens recebidos no exterior a título de herança e fixou a seguinte tese (Tema 825): ” É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. O Tribunal modulou os efeitos da decisão a fatos geradores posteriores ao do julgamento, salvo aos contribuintes que possuam ações judiciais discutindo eventual bitributação por Estados ou a validade da cobrança do imposto, desde que não o tenha pago anteriormente. […]
- [STF JULGA INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE CADASTRO DE PRESTADOR FORA DE SEU MUNICÍPIO](https://www.garciakeener.com.br/stf-julga-inconstitucional-a-exigencia-de-cadastro-de-prestador-fora-de-seu-municipio/): [:pt]O STF, quando do julgamento do RE 1.167.509, em repercussão geral, concluiu ser inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória. Em 03/03/2021[:]
- [STF JULGA CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB](https://www.garciakeener.com.br/stf-julga-constitucional-a-inclusao-do-icms-na-base-de-calculo-da-cprb/): [:pt]O STF, quando do julgamento do RE 1.187.264, em repercussão geral, julgou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em razão da facultatividade desse regime de apuração. Em 03/03/2021[:]
- [STF JULGA INCONSTITUCIONAL TAXA DE POLÍCIA COM VALOR INCOMPATÍVEL COM O CUSTO DA ATIVIDADE](https://www.garciakeener.com.br/stf-julga-inconstitucional-taxa-de-policia-com-valor-incompativel-com-o-custo-da-atividade/): [:pt]O STF, quando do julgamento da ADI 5.489, concluiu que “viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização”. Em 03/03/2021[:]
- [Juiz trabalhista não considera revel empresa que perdeu prazo de contestação](https://www.garciakeener.com.br/juiz-trabalhista-nao-considera-revel-empresa-que-perdeu-prazo-de-contestacao/): [:pt]O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Colombo, no Paraná, aceitou um pedido de uma empresa para que permitisse que a companhia pudesse apresentar a contestação até o dia e hora da audiência, mesmo vencido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação nos termos do artigo 315 do Código de Processo de Civil (CPC). Embora a CLT preveja no parágrafo único do artigo 847 que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, com pandemia e a impossibilidade de fazer audiências presenciais, juízes do Trabalho passaram a aplicar os prazos […]
- [STJ ENTENDE SER POSSÍVEL A INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO](https://www.garciakeener.com.br/stj-entende-ser-possivel-a-inscricao-de-contribuite-em-cadastro-restritivo-de-credito/): [:pt]A 1ª Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.807.180, em caráter repetitivo, decidiu que é possível, mediante decisão judicial, a inscrição de contribuinte em cadastro restritivo de crédito em virtude de débito cobrado em execução fiscal. Em 01/03/21[:]
- [STF MODULA EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SOFTWARE](https://www.garciakeener.com.br/stf-modula-efeitos-da-decisao-que-definiu-a-incidencia-de-iss-sobre-software/): [:pt]Prosseguindo no julgamento das ADI’s 1945 e 5659, o STF modulou os efeitos da decisão, para determinar que ela só produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da questão, ressalvados os casos em que o contribuinte não recolheu qualquer imposto ou de comprovada bitributação, bem como os casos em que há ação judicial em curso. Em 01/03/21[:]
- [STF AFASTA DIFAL EM OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL](https://www.garciakeener.com.br/stf-afasta-difal-em-operacoes-destinadas-a-consumidor-final/): [:pt]O STF, no julgamento conjunto do RE 1.287.019 (em repercussão geral) e da ADI 5469, concluiu não ser possível a cobrança de DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, na forma prevista no Convenio nº 93/2015, sem prévia lei complementar disciplinadora. O STF modulou os efeitos da referida decisão, que só produzirá efeitos a partir de 2022, ressalvados os casos dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em relação aos quais a decisão produz efeitos desde 17/02/2016, bem como em relação aos contribuintes que possuam ação judicial em curso, que não são afetados pela modulação. Em 01/03/21[:]
- [CARF ADMITE CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE GASTO COM CONSULTORIA](https://www.garciakeener.com.br/carf-admite-credito-de-piscofins-sobre-gasto-com-consultoria/): [:pt]O CARF, no julgamento do PAF 10680.901644/2013-91, entendeu cabível o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre gastos com consultoria logística. Em 22/02/2021[:]
- [STF DECIDE QUE INCIDE ISS SOBRE SOFTWARE](https://www.garciakeener.com.br/stf-decide-que-incide-iss-sobre-software/): [:pt]O STF concluiu, no julgamento das ADI’S 1945 e 5659, por maioria de votos, que independentemente da natureza do software, se de “prateleira” ou feito sob encomenda, incide ISS e não ICMS. O Tribunal ainda definirá sobre uma possível modulação de efeitos da decisão. Em 22/02/2021[:]
- [STF AFASTA A INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA](https://www.garciakeener.com.br/stf-afasta-a-incidencia-de-itbi-sobre-promessa-de-compra-e-venda/): [:pt]O STF, no julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que o ITBI só é devido no momento do registro da escritura no registro de imóveis, não sendo devido, por exemplo, na simples promessa de compra e venda. Em 22/02/2021[:]
- [STF decide que incide ISS, e não ICMS, sobre licença de uso de softwares](https://www.garciakeener.com.br/stf-decide-que-incide-iss-e-nao-icms-sobre-licenca-de-uso-de-softwares/): [:pt]O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/2), pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). Os ministros, no entanto, devem votar a proposta de modulação dos efeitos da decisão na próxima quarta-feira (24/2). O tema é debatido nas ações direta de inconstitucionalidade 1945 e 5659. O ministro Dias Toffoli propôs que o entendimento da Corte valha a partir da publicação da ata do julgamento, e que os municípios não podem cobrar daqueles que já pagaram ICMS nos […]
- [CARF AFASTA TRIBUTAÇÃO SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS](https://www.garciakeener.com.br/carf-afasta-tributacao-sobre-a-permuta-de-imoveis/): [:pt]A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que não integra a receita bruta da empresa tributada pelo lucro presumido imóvel recebido em permuta (por exemplo, terreno recebido em troca de imóvel), desde que não exista diferença de preços entre os imóveis. Em 11/02/2021[:]
- [STJ CONCLUI QUE INCIDE ISS SOBRE O SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO DE CARGAS](https://www.garciakeener.com.br/stj-conclui-que-incide-iss-sobre-o-servico-de-armazenamento-de-cargas/): [:pt]A 1ª Turma do STJ, quando do julgamento do REsp 1.805.317, decidiu que incide ISS sobre o serviço de armazenamento de cargas, não o equiparando à locação de bens móveis. Em 11/02/2021[:]
- [RECEITA FEDERAL ADMITE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS COM TRATAMENTO DE RESÍDUOS](https://www.garciakeener.com.br/receita-federal-admite-credito-de-pis-e-cofins-sobre-gastos-com-tratamento-de-residuos/): [:pt]A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 1/2021, admitiu, a uma empresa dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre gastos com o tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produção por imposição da legislação específica do setor. Em 11/02/2021[:]
- [Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação](https://www.garciakeener.com.br/carf-afasta-multa-sobre-denuncia-espontanea-feita-por-meio-de-compensacao/): [:pt]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1/2021, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança de multa contra a contribuinte que realizou o procedimento. A decisão foi proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, após a aplicação do voto de qualidade pró-contribuinte. A metodologia prevê vitória dos contribuintes em caso de empate na votação. No caso em discussão, a contribuinte atrasou o pagamento de parcela do PIS, mas antes de ser […]
- [CVM pede rigor na indicação de valores relacionados à exclusão do ICMS do PIS/Cofins](https://www.garciakeener.com.br/cvm-pede-rigor-na-indicacao-de-valores-relacionados-a-exclusao-do-icms-do-piscofins/): [:pt]A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29/1), uma nota de orientação alertando o mercado a mensurar “de forma rigorosa e confiável” os valores indicados em balanços financeiros referentes à decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O objetivo da nota é evitar um “efeito danoso” ao mercado e garantir segurança na entrada de recursos econômicos às companhias. A CVM pretende orientar as companhias sobre como indicar o crédito fiscal em disputa no Judiciário nas demonstrações financeiras de forma confiável para o mercado. Isso porque, após a decisão do […]
- [RECEITA FEDERAL AUTORIZA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE VALE-TRANSPORTE](https://www.garciakeener.com.br/receita-federal-autoriza-creditamento-de-pis-e-cofins-sobre-vale-transporte/): [:pt]A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF 7ª nº 7.081/2020, reconheceu a legalidade do aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o valor gasto pela pessoa jurídica com o pagamento de vale-transporte a seus empregados que trabalhem diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, na medida em que se trata de uma despesa decorrente de uma imposição legal. Embora a Solução de Consulta sirva de orientação para todos os contribuintes, é importante destacar que ela não representa uma manifestação unificada da Receita Federal, mas apenas da 7ª Região Fiscal, que abrange os Estados […]
- [PGFN RECONHECE QUE NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO A INFORMAÇÕES INALTERADAS NA DECLARAÇÃO RETIFICADORA](https://www.garciakeener.com.br/pgfn-reconhece-que-nao-ha-alteracao-do-prazo-prescricional-quanto-a-informacoes-inalteradas-na-declaracao-retificadora/): [:pt]A PGFN, por meio do Despacho 349/2020, aprovou parecer com a finalidade de dispensar a apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam a ineficácia interruptiva da prescrição da declaração retificadora transmitida pelo contribuinte, em relação às informações não alteradas. Em 26/01/2021  [:]
- [JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL A CONTRIBUINTES COM DÉBITOS](https://www.garciakeener.com.br/justica-federal-autoriza-emissao-de-certidao-de-regularidade-fiscal-a-contribuintes-com-debitos/): [:pt]A Justiça Federal de Minas Gerais vem deferindo a expedição de certidão de regularidade fiscal a contribuintes com prestações de parcelamento em atraso, mas que não foram excluídos do parcelamento, por entender que, neste caso, a regra suspensiva continua válida. Em: 26/01/2021[:]
- [TRT2 afasta vínculo empregatício de 1.694 terceirizados do Bradesco](https://www.garciakeener.com.br/trt2-afasta-vinculo-empregaticio-de-1-694-terceirizados-do-bradesco/): [:pt]Os juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) reconheceram não existir vínculo empregatício entre o Bradesco e 1.694 prestadores de serviço em todo o Brasil, incluindo estagiários, diaristas e horistas, contratados por empresas terceirizadas entre janeiro de 2003 e agosto de 2006 para atuar na instituição financeira. A decisão foi proferida no âmbito de um recurso ordinário trabalhista interposto pelo banco contra decisão de primeiro grau que havia reconhecido a relação de trabalho e mantido os autos de infração lavrados por auditor fiscal do trabalho após fiscalização de rotina em 2006. À luz do […]
- [RECEITA FEDERAL RESTRINGE O CONCEITO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS](https://www.garciakeener.com.br/receita-federal-restringe-o-conceito-de-subvencao-para-investimentos/): [:pt]A RF, por meio da Solução de Consulta Cosit 145, de 22 de dezembro de 2020, esclareceu que, a despeito da previsão contida na Lei Complementar 160/2017, para serem considerados subvenção para investimento e, assim, não serem computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados devem cumprir os requisitos contidos no art. 30 da Lei 12.973/2014, entre eles a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A nova interpretação da RF cria restrição não prevista na […]
- [STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE AJUDA COMPENSATÓRIA A EMPREGADO](https://www.garciakeener.com.br/stj-afasta-incidencia-de-irpj-sobre-ajuda-compensatoria-a-empregado/): [:pt]A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.854.404, concluiu que não incide IR sobre a ajuda compensatória paga ao empregado, com base no art. 467-A da CLT, no período de suspensão do contrato de trabalho para requalificação profissional. Em: 06/01/2021[:]
- [ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS](https://www.garciakeener.com.br/estado-do-rio-de-janeiro-institui-programa-especial-de-parcelamento-de-debitos/): [:pt]O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar 189, 28 de dezembro de 2020, instituiu programa especial de parcelamento de débitos de ICMS. O programa abrange todos os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/08/2020, inscritos ou não em dívida ativa, com exceção dos débitos relacionados à substituição tributária. O programa prevê descontos que variam de 90% a 30% das penalidades e dos acréscimos moratórios, a depender do número de parcelas escolhido pelo contribuinte e o ingresso no programa deve ser feito em 60 dias contados da publicação da lei. Em: 06/01/2021[:]
- [MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CRIA A DECLARAÇÃO ANUAL DE CADASTRO DE IMÓVEIS](https://www.garciakeener.com.br/municipio-do-rio-de-janeiro-cria-a-declaracao-anual-de-cadastro-de-imoveis/): [:pt]O Município do Rio de Janeiro instituiu, por meio do Decreto 48.378/2020, a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes de IPTU, a ser entregue, por meio de eletrônico, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, mediante formulário próprio a ser disponibilizado pela Secretaria de Fazenda. Em: 06/01/2021[:]
- [Prazo para transação com a Receita Federal terminará em 29 de dezembro](https://www.garciakeener.com.br/prazo-para-transacao-com-a-receita-federal-terminara-em-29-de-dezembro/): [:pt]O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020. O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários cujos valores envolvidos sejam de até 60 salários-mínimos.  [:]
- [STF NEGA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS PELA PFN](https://www.garciakeener.com.br/stf-nega-possibilidade-de-bloqueio-de-bens-pela-pfn/): [:pt]O STF, no julgamento conjunto das ADI’s 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932, declarou a inconstitucionalidade da parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.606/2018, que possibilitava à PFN tornar indisponível bens e direitos do sujeito passivo com débito inscrito em Dívida Ativa, independentemente de decisão judicial. No mesmo julgamento, o STF declarou constitucional a averbação do débito nos órgãos de registro de bens e em cadastros restritivos de crédito. Em: 16/12/2020.[:]
- [STF JULGA CONSTITUCIONAL TRIBUTAÇÃO DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS](https://www.garciakeener.com.br/stf-julga-constitucional-tributacao-de-pis-e-cofins-sobre-receitas-financeiras/): [:pt]O STF, no julgamento do RE 1.043.313, concluiu ser válido o reestabelecimento, por meio de decreto, das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de empresas que apuram tais contribuições com base no regime não cumulativo. Ressalvou, entretanto, a necessidade de se respeitar a anterioridade nonagesimal. Em: 16/12/2020.[:]

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