Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela possibilidade da exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A maioria do colegiado entendeu que, nos termos da Lei Complementar 160/2017, os benefícios concedidos ao contribuinte […]

O ministro Flávio Dino pediu destaque e suspendeu, na sexta-feira (13/3), o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutia a incidência de IPTU sobre bens imóveis de estatais destinados à prestação de serviço público. Com o pedido, o placar foi zerado, e a análise será remetida ao plenário físico, em data ainda a ser […]

Conselho mantém dedução de royalties pagos a PJ do mesmo grupo econômico, desde que a beneficiária não seja sócia A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos (7×3), que é possível a dedução de royalties pagos a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, desde que […]

A Receita Federal publicou uma norma para esclarecer que empresas que perderam disputas fiscais no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por voto de qualidade e ainda tinham processo pendente de julgamento de mérito em TRF (Tribunal Regional Federal) em 20 de setembro de 2023 podem excluir multas dos pagamentos devidos. Também é possível a […]

Decisão da Segunda Turma reforça segurança jurídica em transmissão causa mortis e impacta planejamento sucessório Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não há incidência de Imposto de Renda na transmissão de cotas de fundos de investimento recebidas por herança quando avaliadas pelo valor histórico declarado pelo falecido. O entendimento, […]