[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5512, confirmou a liminar concedida e declarou inconstitucional a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) instituída pela Lei nº 7182/2015, do Estado do Rio de Janeiro. Entendeu-se que a taxa, além de […]

[:pt]Município do Rio de Janeiro concede benefícios de IPTU e reestabelece programa de parcelamento O Município do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 6.740, em que concede desconto de juros e multa para parcelas do IPTU e taxa de coleta de lixo em atraso. Além disso, a lei reabre o programa de parcelamento CONCILIA […]

[:pt]STF CONFIRMA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.824, submetido à repercussão geral, confirmou o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo e afastou a incidência do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. STF DEFINE ESTADO A QUEM […]

[:pt]A Medida Provisória nº 948 foi editada em 8 de abril de 2020 para regulamentar o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado em virtude da crise do coronavírus. Busca-se equilibrar a relação jurídica, socorrendo quem mantém uma série de […]

[:pt]PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA CONTRIBUINTE NO SIMPLES NACIONAL Complementando as normas da Resolução nº 152/2020, que prorrogara no âmbito do Simples Nacional, por seis meses, o prazo de vencimento dos tributos federais dos períodos de apuração de março a maio de 2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional, por […]