[:pt]Município do Rio de Janeiro concede benefícios de IPTU e reestabelece programa de parcelamento O Município do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 6.740, em que concede desconto de juros e multa para parcelas do IPTU e taxa de coleta de lixo em atraso. Além disso, a lei reabre o programa de parcelamento CONCILIA […]

[:pt]STF CONFIRMA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.824, submetido à repercussão geral, confirmou o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo e afastou a incidência do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. STF DEFINE ESTADO A QUEM […]

[:pt]A Medida Provisória nº 948 foi editada em 8 de abril de 2020 para regulamentar o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado em virtude da crise do coronavírus. Busca-se equilibrar a relação jurídica, socorrendo quem mantém uma série de […]

[:pt]PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA CONTRIBUINTE NO SIMPLES NACIONAL Complementando as normas da Resolução nº 152/2020, que prorrogara no âmbito do Simples Nacional, por seis meses, o prazo de vencimento dos tributos federais dos períodos de apuração de março a maio de 2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional, por […]

[:pt]PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF A Receita Federal do Brasil, em virtude da dificuldade dos contribuintes em acessar todos os documentos necessários, editou a Instrução Normativa RFB nº 1930/2020 prevendo a prorrogação do prazo de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física para 30 de junho de 2020. MEDIDA […]