[:pt]O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020.
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários cujos valores envolvidos sejam de até 60 salários-mínimos.
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