[:pt]O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 754.917, sob o regime de repercussão geral, declarou que a imunidade do ICMS sobre exportações estaria limitada ao último elo da cadeia antes da venda ao exterior, não se aplicando às etapas anteriores de produção e fornecimento de insumos ou matéria-prima.
Em: 08/09/2020.[:]