[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, declarou a inconstitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS (sem substituição tributária) com base em simples decreto estadual.
Em: 08/09/2020.[:]
[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, declarou a inconstitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS (sem substituição tributária) com base em simples decreto estadual.
Em: 08/09/2020.[:]