por garciaekeener | jun 15, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.618.897, afastou a cobrança de IRRF sobre o montante transferido por empresa brasileira a prestador de serviços no exterior sem estabelecimento permanente em território nacional. O Tribunal sustentou a...
por garciaekeener | jun 15, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5512, confirmou a liminar concedida e declarou inconstitucional a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás (TFPG)...
por garciaekeener | maio 18, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]Município do Rio de Janeiro concede benefícios de IPTU e reestabelece programa de parcelamento O Município do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 6.740, em que concede desconto de juros e multa para parcelas do IPTU e taxa de coleta de lixo em atraso. Além disso, a...
por garciaekeener | maio 18, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]STF CONFIRMA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.824, submetido à repercussão geral, confirmou o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo e afastou a incidência do ICMS sobre a...
por garciaekeener | maio 18, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]A Medida Provisória nº 948 foi editada em 8 de abril de 2020 para regulamentar o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado em virtude da crise do coronavírus. Busca-se...
