por garciaekeener | set 21, 2022 | Alerta Jurídico
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu razão a uma empresa que pediu dispensa de apresentação das últimas declarações de imposto de renda de seus acionistas para se inscrever no Cadastro Fiscal do Distrito Federal....
por garciaekeener | ago 29, 2022 | Alerta Jurídico
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que não incidem as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) cuja convenção coletiva foi firmada...
por garciaekeener | ago 26, 2022 | Alerta Jurídico
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou liminar que impede a capital de cobrar de membros da Associação Paulista de Medicina (APM) o ISS com base na receita bruta presumida, que varia conforme o número de sócios. A decisão vem após a Prefeitura...
por garciaekeener | ago 26, 2022 | Alerta Jurídico
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que uma empresa não pode ser exibida com destaque em ferramentas de buscas na internet quando o usuário estiver procurando informações de concorrente. A decisão unânime da 4ª Turma é inédita no tribunal e balizará outras...
por garciaekeener | ago 12, 2022 | Alerta Jurídico
Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a multa de mora de 20% é aplicada apenas aos tributos já confessados em Declaração de Débitos...
