por Dani Sampaio | mar 27, 2026 | Sem categoria
Magistrada da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu segurança para afastar a exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para manutenção da isenção tributária prevista na Lei 15.270/25....
por Dani Sampaio | mar 27, 2026 | Sem categoria
O Supremo Tribunal Federal irá deliberar sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no 13º salário proporcional relativo ao aviso-prévio indenizado. A decisão, que envolve recurso de uma empresa contra entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...
por Dani Sampaio | mar 27, 2026 | Sem categoria
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva – previsto no artigo 71 do Código Penal – às infrações administrativas quando inexistir previsão legal expressa nesse sentido....
por Dani Sampaio | mar 24, 2026 | Sem categoria
Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela possibilidade da exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A maioria do colegiado entendeu que, nos termos da Lei...
por Dani Sampaio | mar 24, 2026 | Sem categoria
O ministro Flávio Dino pediu destaque e suspendeu, na sexta-feira (13/3), o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutia a incidência de IPTU sobre bens imóveis de estatais destinados à prestação de serviço público. Com o pedido, o placar foi zerado, e a...
por Dani Sampaio | mar 11, 2026 | Sem categoria
Conselho mantém dedução de royalties pagos a PJ do mesmo grupo econômico, desde que a beneficiária não seja sócia A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos (7×3), que é possível a dedução de...
