[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, declarou a inconstitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS (sem substituição tributária) com base em simples decreto estadual. Em: 08/09/2020.[:]

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.967, julgou constitucional a possibilidade de Lei Complementar definir a data a partir de quando seria possível o aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo. Em: 08/09/2020.[:]

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.313, entendeu pela constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa de empregado. Em: 08/09/2020[:]

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, respectivamente no julgamento dos RE’s 1.072.485 e 1.260.750, definiu que o terço de férias, as horas extras e os adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e transferência compõem o salário de contribuição, devendo ser tributados pela contribuição previdenciária. Em: 08/09/2020.[:]

[:pt]O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 754.917, sob o regime de repercussão geral, declarou que a imunidade do ICMS sobre exportações estaria limitada ao último elo da cadeia antes da venda ao exterior, não se aplicando às etapas anteriores de produção e fornecimento de insumos ou matéria-prima. Em: 08/09/2020.[:]