STJ define Marco Tributário: Herança de Cotas de Fundos pelo Valor Histórico não Incide em Imposto de Renda

by Dani Sampaio | Nov 18, 2025 | Sem categoria

Decisão da Segunda Turma reforça segurança jurídica em transmissão causa mortis e impacta planejamento sucessório Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não há incidência de Imposto de Renda na...

STJ fixa Tese: Fazenda Pública não pode alterar fundamento legal em Certidão de Dívida Ativa

by Dani Sampaio | Nov 10, 2025 | Sem categoria

Decisão do Superior Tribunal de Justiça estabelece marco importante para execuções fiscais e atuação de advogados tributaristas Em julgamento histórico pela Primeira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é vedada à Fazenda Pública...

Barroso vota para rejeitar embargos e mantém modulação em caso sobre tributação do terço de férias

by Dani Sampaio | Aug 5, 2025 | Sem categoria

Relator manteve o marco temporal a partir da publicação da ata do julgamento em setembro de 2020 O relator, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última sexta-feira (1/7) pela rejeição dos embargos de declaração por meio dos quais...

Juiz pode exigir emenda da inicial ao identificar indícios de litigância predatória, diz STJ

by Dani Sampaio | Mar 18, 2025 | Sem categoria

Discussão do Tema 1198 buscava definir o poder geral de cautela dos juízes ao verificarem a ocorrência de litigância abusiva Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quinta-feira (13/3/2025) que, constatados...

Nova Lei Federal isenta advogados de custas processuais antecipadas

by Dani Sampaio | Mar 18, 2025 | Sem categoria

A Lei Federal 15.109/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz uma importante mudança para a advocacia: a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Conhecida...