by Dani Sampaio | Mar 27, 2026 | Sem categoria
Magistrada da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu segurança para afastar a exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para manutenção da isenção tributária prevista na Lei 15.270/25....
by Dani Sampaio | Mar 27, 2026 | Sem categoria
O Supremo Tribunal Federal irá deliberar sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no 13º salário proporcional relativo ao aviso-prévio indenizado. A decisão, que envolve recurso de uma empresa contra entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...
by Dani Sampaio | Mar 27, 2026 | Sem categoria
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva – previsto no artigo 71 do Código Penal – às infrações administrativas quando inexistir previsão legal expressa nesse sentido....
by Dani Sampaio | Mar 24, 2026 | Sem categoria
Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela possibilidade da exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A maioria do colegiado entendeu que, nos termos da Lei...
by Dani Sampaio | Mar 24, 2026 | Sem categoria
O ministro Flávio Dino pediu destaque e suspendeu, na sexta-feira (13/3), o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutia a incidência de IPTU sobre bens imóveis de estatais destinados à prestação de serviço público. Com o pedido, o placar foi zerado, e a...
