by garciaekeener | Oct 2, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]Foi sancionada a Lei Complementar nº 175/2020, que, entre outras coisas, estabelece padrão nacional de obrigações acessórias relativas ao ISS e detalha normas de delimitação de competência tributária entre os municípios. Em: 02/10/2020.[:]
by garciaekeener | Oct 2, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O STF, no julgamento do RE 603.624, em repercussão geral, declarou que as contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI foram recepcionadas pela EC nº 33/2001. Em: 02/10/2020.[:]
by garciaekeener | Sep 22, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O CONFAZ autorizou o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Convênio ICMS 87/2020, a instituir programa especial de parcelamento de débitos tributários, com descontos de juros e multa que variam de 90% (no caso de pagamento à vista) a 30% (no caso de parcelamento...
by garciaekeener | Sep 22, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]Para a dedutibilidade fiscal de dívidas sem garantia superiores a R$ 100 mil e para dívidas com garantia superiores a R$ 50 mil, a legislação exigia das empresas a sua cobrança judicial. A Lei 14.043/2020 flexibilizou essa exigência, facultando às empresas o...
by garciaekeener | Sep 22, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]A 1ª Turma do STJ concluiu, no REsp 1.804.913, que precisa ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal contra outra empresa do grupo econômico que não consta da CDA. Em:...
