– STF mantém incidência de IPI sobre importadoras

by garciaekeener | Sep 8, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, em repercussão geral, manteve a cobrança de IPI sobre mercadorias importadas no momento do desembaraço aduaneiro e na saída do importador para o mercado interno Em: 08/09/2020[:]

– STF declara inconstitucional a cobrança antecipada de ICMS em operação interestadual com base em decreto

by garciaekeener | Sep 8, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, declarou a inconstitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS (sem substituição tributária) com base em simples decreto estadual. Em: 08/09/2020.[:]

– STF mantém limitação ao aproveitamento de crédito de ICMS

by garciaekeener | Sep 8, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.967, julgou constitucional a possibilidade de Lei Complementar definir a data a partir de quando seria possível o aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo. Em: 08/09/2020.[:]

– STF confirma incidência de adicional de FGTS

by garciaekeener | Sep 8, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.313, entendeu pela constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa de empregado. Em: 08/09/2020[:]

– STF afirma tributação de terço de férias, horas extras e adicionais

by garciaekeener | Sep 8, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, respectivamente no julgamento dos RE’s 1.072.485 e 1.260.750, definiu que o terço de férias, as horas extras e os adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e transferência compõem o salário de contribuição, devendo ser...