– STF afasta imunidade de ICMS para toda cadeia de exportação

by garciaekeener | Sep 8, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 754.917, sob o regime de repercussão geral, declarou que a imunidade do ICMS sobre exportações estaria limitada ao último elo da cadeia antes da venda ao exterior, não se aplicando às etapas anteriores de produção e...

– Lei complementar prevê transação para o Simples Nacional

by garciaekeener | Aug 27, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A Lei Complementar nº 174 autorizou que sociedades inscritas no Simples Nacional possam realizar transações com a Fazenda Nacional para pagamento de dívidas tributárias. As reduções previstas na Lei nº 13.988 alcançam 50% dos débitos e permitem o pagamento em até...

– STF limita imunidade do ITBI em integralização de capital

by garciaekeener | Aug 27, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376, afirmou que a imunidade de ITBI sobre bem imóveis integralizados estaria limitada ao valor do capital social da empresa. Em: 27/08/2020[:]

– STF afirma incidência de ICMS em venda de veículos por locadoras

by garciaekeener | Aug 27, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.025.986, entendeu que incide ICMS sobre a venda de automóveis por locadoras de carros, tendo em vista que teriam natureza de mercadoria quando comercializados. Em: 27/08/08[:]

– STF define tributação de farmácias de manipulação

by garciaekeener | Aug 27, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.552, entendeu que as farmácias de manipulação devem recolher ISS sobre os produtos manipulados sob demanda a pedido do consumidor e ICMS sobre aqueles vendidos nas prateleiras. Em: 27/08/2020[:]