– STF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade

by garciaekeener | Aug 27, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.967, sob o regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade pago durante o período de licença. Em: 27/08/2020[:]

STF derruba contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

by garciaekeener | Aug 11, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal declarou que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período de licença (período em que a mulher que está prestes a ter um filho, acabou de ganhar um bebê ou...

Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica – Tribunal de Justiça

by garciaekeener | Jun 22, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”) determinou, por meio do Aviso nº 43/2020, a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas jurídicas no Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou Privadas (“SISTCADPJ”). Esse sistema será utilizado...

Tribunal Regional Federal reconhece licitude de planejamento tributário

by garciaekeener | Jun 15, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do processo nº 5009900-93.2017.4.04.7107, declarou que a Receita Federal não pode descaracterizar negócio jurídico para fins fiscais sem provar a ilicitude da operação. No caso, tratou-se de madeireira que...

STJ vai definir termo de início do prazo decadencial de ITCMD em doação não declarada

by garciaekeener | Jun 15, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp 1.841.798 e 1.841.771 à sistemática dos recursos repetitivos, a fim de decidir o termo inicial da contagem do prazo de decadência para constituição do ITCMD sobre doações não declaradas: se na data do fato gerador ou...