STF inicia julgamento sobre prevalência de regras previstas em acordos coletivos

by garciaekeener | Nov 10, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]No Plenário virtual de 06/11/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de recurso em que se discute a prevalência do que foi acordado sobre o que está legislado no âmbito do Direito do Trabalho. O ministro Gilmar Mendes, relator do recurso,...

TJ-RJ DECLARA INCONSTITUCIONAL O USO DE PESQUISA DE PREÇO DO ANO PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS

by garciaekeener | Nov 6, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu pela inconstitucionalidade do Decreto fluminense 44.942/2014, que previa a possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS nas operações com brinquedos e...

INSTRUÇÃO NORMATIVA ALTERA REGRAS PARA ATUAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR

by garciaekeener | Nov 6, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 instituiu novas regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados da Receita Federal, de forma que a habilitação passa a ser concedida, via de regra, de forma automática. Além disso, a...

RECEITA FEDERAL ABRE POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO AO SIMPLES

by garciaekeener | Nov 6, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano a empresas do SIMPLES Nacional. A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos seguintes percentuais: (i) 10% (dez por...

CARF ADMITE A TOMADA DE CRÉDITO SOBRE DESPESAS DE PUBLICIDADE

by garciaekeener | Nov 6, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]Transitou em julgado no CARF acórdão da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção que, referendando decisão da DRJ, admitiu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas de marketing a uma empresa que atua no comércio varejista. Em:...

RECEITA FEDERAL LIMITA DEDUTIBILIDADE DOS JUROS

by garciaekeener | Oct 16, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]- A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 101/2020, esclareceu que os juros pagos, como regra geral, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ como despesa financeira. Entretanto, segundo a Receita Federal, os juros pagos em parcelamento de...