by garciaekeener | Sep 22, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]A 1ª Turma do STJ concluiu, no REsp 1.804.913, que precisa ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal contra outra empresa do grupo econômico que não consta da CDA. Em:...
by garciaekeener | Sep 22, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]A 1ª Turma do STJ proclamou, no REsp 1.884.431, que não é devido ICMS sobre a diferença a maior entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai na suas operações de venda em decorrência da dilatação do produto, provada pela variação de...
by garciaekeener | Sep 22, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O STF decidiu no RE 1.199.021, em repercussão geral, que é constitucional a restrição, imposta às empresas do Simples Nacional, ao benefício de alíquota zero nos regimes monofásico de tributação, previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.147/2000. Em:...
by garciaekeener | Sep 22, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O STF decidiu no RE 1.016.605, em repercussão geral, que o Estado que tem legitimidade para cobrar o IPVA é aquele onde o proprietário do veículo está domiciliado e não aquele onde o veículo circula. Em 22/09/2020.[:]
by garciaekeener | Sep 22, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O STF decidiu no RE 1.049.811, em repercussão geral, que integram a base de cálculo do PIS e da COFINS dos comerciantes a comissão repassada às administradoras de cartões de crédito e débito. Em: 22/09/2020.[:]
by garciaekeener | Sep 22, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O STF decidiu no RE 1.090.591, em repercussão geral, que é constitucional a apreensão de mercadorias para o pagamento de tributos na importação. Em: 22/09/2020 [:]
