MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO É CONSTITUCIONAL

by garciaekeener | Sep 22, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O STF decidiu no RE 1.178.310, em repercussão geral, que a majoração da alíquota de COFINS-IMPORTAÇÃO para alguns segmentos prevista no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004 é constitucional, assim como a vedação contida no art. 15, § 1º-A, ao aproveitamento desse...

STF forma maioria para fixar tese sobre local de recolhimento do IPVA

by garciaekeener | Sep 16, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes que diz que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, local onde o bem deve ser licenciado e registrado. A...

TRF-1 decide que contribuição previdenciária não deve ser descontada de salário-maternidade

by garciaekeener | Sep 14, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A 7ª Turma do TRF1 decidiu que contribuição previdenciária não deve incidir sobre salário-maternidade, pago a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O caso...

– Vara de Fazenda Pública suspende medidas coercitivas para cobrança de créditos tributários em São Paulo

by garciaekeener | Sep 8, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, no processo 1040765-36.2020.8.26.0053, determinou que o Estado de São Paulo se abstenha de medidas coercitivas para cobrança de créditos tributários até dezembro de 2020. A medida impossibilita o protesto de CDA,...

– TRF-2 define o momento da incidência de tributos federais sobre a receita decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

by garciaekeener | Sep 8, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região afirmou que a receita decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL no momento do trânsito em julgado da ação judicial que reconhece...

– STF mantém incidência de IPI sobre importadoras

by garciaekeener | Sep 8, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, em repercussão geral, manteve a cobrança de IPI sobre mercadorias importadas no momento do desembaraço aduaneiro e na saída do importador para o mercado interno Em: 08/09/2020[:]