by garciaekeener | Aug 26, 2022 | Alerta Jurídico
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou liminar que impede a capital de cobrar de membros da Associação Paulista de Medicina (APM) o ISS com base na receita bruta presumida, que varia conforme o número de sócios. A decisão vem após a Prefeitura...
by garciaekeener | Aug 26, 2022 | Alerta Jurídico
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que uma empresa não pode ser exibida com destaque em ferramentas de buscas na internet quando o usuário estiver procurando informações de concorrente. A decisão unânime da 4ª Turma é inédita no tribunal e balizará outras...
by garciaekeener | Aug 12, 2022 | Alerta Jurídico
Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a multa de mora de 20% é aplicada apenas aos tributos já confessados em Declaração de Débitos...
by garciaekeener | Jul 29, 2022 | Alerta Jurídico
Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consideraram, por cinco votos a três, que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos pelo estado da Paraíba e recebidos pelo contribuinte podem ser considerados...
by garciaekeener | Jul 29, 2022 | Alerta Jurídico
Relator considerou que gastos com brindes, desde que pequenos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com...
by garciaekeener | Jul 29, 2022 | Alerta Jurídico
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu, por seis votos a dois, que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não–cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a...
