STJ decide que é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária

by garciaekeener | Mar 17, 2022 | Alerta Jurídico

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo...

Mudança de Endereço da sede do Rio de Janeiro

by garciaekeener | Mar 7, 2022 | Alerta Jurídico

[:pt]Garcia & Keener Advogados tem o prazer de comunicar a amigos e clientes que está deixando sua sede, no tradicional endereço da Av. Rio Branco, 99, transferindo-a para a Av. Ataulfo de Paiva, 1165 – 4º andar, Leblon, onde, a partir de 7 de março corrente...

Câmara Superior do Carf permite concomitância de multas

by garciaekeener | Feb 23, 2022 | Alerta Jurídico

[:pt]Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ...

Carf afasta trava de 30% em caso envolvendo extinção de empresa

by garciaekeener | Sep 10, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]Fonte: JOTA de 09/09/2021 – editado O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso da empresa Pem Participações e Empreendimentos S/C Ltda., por desempate pró-contribuinte,...

IR sobre os dividendos das sociedades profissionais, um imposto federal sobre serviços – A natureza das coisas

by garciaekeener | Jul 28, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]A bola da vez da “reforma tributária” são as sociedades profissionais. Saiu na CNN, em texto da jornalista Renata Agostini, de 25/07/2021, referindo-se ao ministro da Economia, que “A pessoas próximas, ele afirma que a intenção de tributar...

Receita Federal publica novo edital de transação tributária, para acordo em processos com valores de até 60 salários mínimos.

by garciaekeener | Jul 5, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]Conforme edital publicado em 28/06/2021, as pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão incluir em acordo débitos cujos valores, somados com juros e multas, não superem 60 salários mínimos na data de adesão. Além disso, a multa...