Carf mantém tributação de PLR por assinatura do acordo durante período aquisitivo

by garciaekeener | Nov 6, 2023 | Sem categoria

Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em um caso em que a Convenção...

STJ vai fixar tese sobre multa por agravo interno inadmissível ou improcedente

by garciaekeener | Oct 19, 2023 | Sem categoria

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Mauro Campbell Marques.Ministro Mauro Campbell Marques vai relatar ação de...

Fisco pode pedir devolução de crédito antes do fim do processo administrativo, diz STJ

by garciaekeener | Oct 19, 2023 | Sem categoria

De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve cobrança tributária de R$ 152 milhões contra a Bunge Alimentos S.A. Os ministros entenderam que o fisco pode exigir a devolução de 70% de créditos presumidos de PIS e Cofins da agroindústria...

Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF

by garciaekeener | Oct 17, 2023 | Sem categoria

Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas.O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas...

Por unanimidade, Carf não permite denúncia espontânea via compensação

by garciaekeener | Oct 17, 2023 | Sem categoria

Entendimento foi de que só é possível realizar a denúncia por meio do pagamento do tributo devidoPor unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de caracterização da denúncia espontânea via...

Carf anula decisão da DRJ por falta de enfrentamento a argumentos do contribuinte

by garciaekeener | Sep 22, 2023 | Sem categoria

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu anular a decisão da Delegacia de Julgamentos da Receita Federal (DRJ) pela falta de enfrentamento dos argumentos do contribuinte. Com isso, o processo...