Discussão do Tema 1198 buscava definir o poder geral de cautela dos juízes ao verificarem a ocorrência de litigância abusiva Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quinta-feira (13/3/2025) que, constatados indícios de litigância predatória, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade […]

A Lei Federal 15.109/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz uma importante mudança para a advocacia: a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Conhecida como “Custas Zero para a Advocacia”, a nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 14 de março de […]

A Receita Federal lançou o Edital de Transação nº 1 em março de 2024, com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo, no âmbito do Litigio Zero 2024. O prazo para que pessoas Físicas e Jurídicas façam sua adesão terminará no próximo dia 31 de julho. São elegíveis […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/2) uma norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e que não haja indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida.  O ato normativo estabelece a necessidade de um protesto de títulos e uma tentativa de acordo antes […]