[:en]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins caso o contribuinte não cumpra os requisitos da Lei 12.973/2014. Para os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento, compondo […]

[:en]A Receita Federal publicou norma que prevê expressamente que é isenta da apuração de ganho de capital a venda de imóvel que tenha o objetivo de quitar a prestação de outro imóvel que esteja sendo comprado por meio de financiamento. As condições são que os recursos financeiros sejam usados em seis meses após a venda, […]

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do […]

[:pt]Garcia & Keener Advogados tem o prazer de comunicar a amigos e clientes que está deixando sua sede, no tradicional endereço da Av. Rio Branco, 99, transferindo-a para a Av. Ataulfo de Paiva, 1165 – 4º andar, Leblon, onde, a partir de 7 de março corrente estará à disposição de todos, com a mesma equipe […]

[:pt]Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após 2007. O entendimento significa […]