[:pt]O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/2), pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). Os ministros, no entanto, devem votar a proposta de modulação dos efeitos da decisão na próxima quarta-feira […]

[:pt]A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que não integra a receita bruta da empresa tributada pelo lucro presumido imóvel recebido em permuta (por exemplo, terreno recebido em troca de imóvel), desde que não exista diferença de preços entre os imóveis. Em 11/02/2021[:]

[:pt]A 1ª Turma do STJ, quando do julgamento do REsp 1.805.317, decidiu que incide ISS sobre o serviço de armazenamento de cargas, não o equiparando à locação de bens móveis. Em 11/02/2021[:]

[:pt]A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 1/2021, admitiu, a uma empresa dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre gastos com o tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de […]

[:pt]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1/2021, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança de multa contra a contribuinte que realizou o procedimento. A decisão foi proferida pela […]