[:pt]A 6ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.867.109, esclareceu que o simples não recolhimento do ICMS, sem contumácia, não configura crime contra a ordem tributária. Em 23/11/2020[:]

[:pt]No Plenário virtual de 06/11/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de recurso em que se discute a prevalência do que foi acordado sobre o que está legislado no âmbito do Direito do Trabalho. O ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, votou no sentido de que os acordos e convenções coletivas devem […]

[:pt]O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu pela inconstitucionalidade do Decreto fluminense 44.942/2014, que previa a possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS nas operações com brinquedos e instrumentos musicais. O Tribunal entendeu que o Decreto viola os princípios da anterioridade […]

[:pt]A Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 instituiu novas regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados da Receita Federal, de forma que a habilitação passa a ser concedida, via de regra, de forma automática. Além disso, a IN dilatou o prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de 6 para 12 meses. […]

[:pt]A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano a empresas do SIMPLES Nacional. A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos seguintes percentuais: (i) 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou (ii) 20% […]