[:pt]- A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 101/2020, esclareceu que os juros pagos, como regra geral, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ como despesa financeira. Entretanto, segundo a Receita Federal, os juros pagos em parcelamento de débito fiscal (incidentes sobre o tributo e sobre a multa) não podem ser […]

[:pt]- A 2ª Turma do STJ decidiu, no julgamento do REsp 1.872.529, que as corretoras de títulos e valores mobiliários não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS as comissões repassadas aos agentes de investimento. O julgado não se confunde com a defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre tais […]

[:pt]- O STF, no julgamento da ADI 4.281, julgou inconstitucional o Decreto estadual 54.177/2009, que atribuiu à distribuidora de energia a condição de substituto tributário do ICMS devido pela geradora na operação de venda energia no mercado livre, negociada diretamente com o consumidor. Entendeu-se que, no caso, a regra não foi instituída por lei e, […]

[:pt]Foi sancionada a Lei Complementar nº 175/2020, que, entre outras coisas, estabelece padrão nacional de obrigações acessórias relativas ao ISS e detalha normas de delimitação de competência tributária entre os municípios. Em: 02/10/2020.[:]

[:pt]O STF, no julgamento do RE 603.624, em repercussão geral, declarou que as contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI foram recepcionadas pela EC nº 33/2001. Em: 02/10/2020.[:]