[:pt]O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”) determinou, por meio do Aviso nº 43/2020, a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas jurídicas no Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou Privadas (“SISTCADPJ”). Esse sistema será utilizado pelo TJRJ para a realização de citações e intimações das empresas, bem como para o […]

[:pt]O Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do processo nº 5009900-93.2017.4.04.7107, declarou que a Receita Federal não pode descaracterizar negócio jurídico para fins fiscais sem provar a ilicitude da operação. No caso, tratou-se de madeireira que constituiu uma subsidiária, tributada pelo lucro presumido, para gestão e venda de imóveis não utilizados em sua atividade […]

[:pt]O Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp 1.841.798 e 1.841.771 à sistemática dos recursos repetitivos, a fim de decidir o termo inicial da contagem do prazo de decadência para constituição do ITCMD sobre doações não declaradas: se na data do fato gerador ou na data em que a fiscalização tem ciência deste. Em: 15/06/2020[:]

[:pt]O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.618.897, afastou a cobrança de IRRF sobre o montante transferido por empresa brasileira a prestador de serviços no exterior sem estabelecimento permanente em território nacional. O Tribunal sustentou a decisão no tratado celebrado entre o Brasil e a França para evitar a dupla tributação da renda. […]

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5512, confirmou a liminar concedida e declarou inconstitucional a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) instituída pela Lei nº 7182/2015, do Estado do Rio de Janeiro. Entendeu-se que a taxa, além de […]