A Corte Especial do STJ revisou e mudou, nesta quarta-feira, 19/10, tese firmada pela 2ª seção no Tema 677. O colegiado definiu que, na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora. Segundo […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta do IR (Imposto de Renda) os valores recebidos de pensão alimentícia. O julgamento encerra a discussão iniciada em 2015. Em 3 de junho, o STF decidiu que a incidência do imposto é inconstitucional. Por 8 votos a 3, a corte seguiu entendimento do […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as empresas podem, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, deduzir os valores pagos em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não tenham sido estipulados em valores mensais e fixos. De acordo com a Ministra […]

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em pecúnia, ou seja, em dinheiro. O processo é o 16327.720252/2019-24. Para metade dos julgadores, a empresa conseguiu provar que a […]

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu razão a uma empresa que pediu dispensa de apresentação das últimas declarações de imposto de renda de seus acionistas para se inscrever no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Tomada por unanimidade, a decisão considerou que a norma criadora da […]