por garciaekeener | nov 6, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano a empresas do SIMPLES Nacional. A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos seguintes percentuais: (i) 10% (dez por...
por garciaekeener | nov 6, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]Transitou em julgado no CARF acórdão da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção que, referendando decisão da DRJ, admitiu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas de marketing a uma empresa que atua no comércio varejista. Em:...
por garciaekeener | out 16, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]- A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 101/2020, esclareceu que os juros pagos, como regra geral, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ como despesa financeira. Entretanto, segundo a Receita Federal, os juros pagos em parcelamento de...
por garciaekeener | out 16, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]- A 2ª Turma do STJ decidiu, no julgamento do REsp 1.872.529, que as corretoras de títulos e valores mobiliários não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS as comissões repassadas aos agentes de investimento. O julgado não se confunde com a defesa do...
por garciaekeener | out 16, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]- O STF, no julgamento da ADI 4.281, julgou inconstitucional o Decreto estadual 54.177/2009, que atribuiu à distribuidora de energia a condição de substituto tributário do ICMS devido pela geradora na operação de venda energia no mercado livre, negociada...
