por garciaekeener | fev 11, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que não integra a receita bruta da empresa tributada pelo lucro presumido imóvel recebido em permuta (por exemplo, terreno recebido em troca de imóvel), desde que não exista diferença de preços entre os imóveis. Em...
por garciaekeener | fev 11, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]A 1ª Turma do STJ, quando do julgamento do REsp 1.805.317, decidiu que incide ISS sobre o serviço de armazenamento de cargas, não o equiparando à locação de bens móveis. Em 11/02/2021[:]
por garciaekeener | fev 11, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 1/2021, admitiu, a uma empresa dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre gastos com o tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas...
por garciaekeener | fev 3, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1/2021, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível...
por garciaekeener | fev 2, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29/1), uma nota de orientação alertando o mercado a mensurar “de forma rigorosa e confiável” os valores indicados em balanços financeiros referentes à decisão do STF de excluir o ICMS da base de...
por garciaekeener | jan 26, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF 7ª nº 7.081/2020, reconheceu a legalidade do aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o valor gasto pela pessoa jurídica com o pagamento de vale-transporte a seus empregados que trabalhem...
