por garciaekeener | set 8, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, declarou a inconstitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS (sem substituição tributária) com base em simples decreto estadual. Em: 08/09/2020.[:]
por garciaekeener | set 8, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.967, julgou constitucional a possibilidade de Lei Complementar definir a data a partir de quando seria possível o aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo. Em: 08/09/2020.[:]
por garciaekeener | set 8, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.313, entendeu pela constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa de empregado. Em: 08/09/2020[:]
por garciaekeener | set 8, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O Supremo Tribunal Federal, respectivamente no julgamento dos RE’s 1.072.485 e 1.260.750, definiu que o terço de férias, as horas extras e os adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e transferência compõem o salário de contribuição, devendo ser...
por garciaekeener | set 8, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 754.917, sob o regime de repercussão geral, declarou que a imunidade do ICMS sobre exportações estaria limitada ao último elo da cadeia antes da venda ao exterior, não se aplicando às etapas anteriores de produção e...
por garciaekeener | ago 27, 2020 | Alerta Jurídico
[:pt]A Lei Complementar nº 174 autorizou que sociedades inscritas no Simples Nacional possam realizar transações com a Fazenda Nacional para pagamento de dívidas tributárias. As reduções previstas na Lei nº 13.988 alcançam 50% dos débitos e permitem o pagamento em até...
